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Monthly Archives: outubro 2024

Artigo: O STF e a boa gestão pública – por Flávio Dino

Artigo: O STF e a boa gestão pública – por Flávio Dino

O Supremo desempenha papel essencial na gestão pública, promovendo eficiência, transparência e combatendo a corrupção, conforme os princípios constitucionais   Ao aproximar-se o Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), lembro, com muito orgulho, que pertenço à categoria há 35 anos. Iniciei minha vida profissional em 1989, ao fazer concurso para auxiliar judiciário da Justiça do Trabalho. Em…

Migalhas: CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário

Migalhas: CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário

A proposta aprovada prevê diretrizes para que juízes e tribunais possam identificar comportamentos que caracterizam o abuso do direito de litigar   O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 22, durante sessão plenária, ato normativo que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A recomendação, apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo…

Artigo: Lei 9.514/97: A omissão do texto legal quanto à responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU no arremate na 1ª praça – por Fernando Semerdjian e Kelly Durazzo

Artigo: Lei 9.514/97: A omissão do texto legal quanto à responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU no arremate na 1ª praça – por Fernando Semerdjian e Kelly Durazzo

Não obstante os profundos debates e atualizações experimentadas pela lei de alienação fiduciária de bens imóveis nos últimos anos – a lei  9.514/97, atual força motriz do crédito imobiliário que institui o regime de alienação fiduciária de imóveis – ainda há espaço para dúvidas e situações que impactam sobremaneira a etapa da retomada e leilões extrajudiciais de imóveis, em razão…

Artigo: A disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais – por Luis Fabio Mandina Pereira

Artigo: A disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais – por Luis Fabio Mandina Pereira

A fruição do imóvel e os limites da propriedade, focando nas locações por curta temporada em condomínios e na necessidade de adequação legislativa para equilibrar direitos   A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, o “jus abutendi”, direito de dispor da coisa, e, por fim,…

Agência Câmara: Medida provisória libera crédito de até R$ 1 bilhão para empresas afetadas pelo apagão em São Paulo

Agência Câmara: Medida provisória libera crédito de até R$ 1 bilhão para empresas afetadas pelo apagão em São Paulo

Empréstimos poderão ser pagos em até 72 meses; texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei   A Medida Provisória 1267/24 libera uma linha crédito de até R$ 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízo com o recente apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana. O texto foi…

Agência Câmara: Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas

Agência Câmara: Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas

Mulheres representam quase 18% do total de eleitos nos municípios, mas número ainda pode ser alterado no segundo turno   O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu dois pontos percentuais em relação a 2020, segundo dados da Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados. Elas representam 17,92% dos eleitos este ano. Nas últimas eleições, totalizaram 15,83% do total…

CNB/SP realiza Reunião de Associados em outubro

CNB/SP realiza Reunião de Associados em outubro

O encontro, que foi realizado de forma híbrida, apresentou as iniciativas desenvolvidas nos Grupos de Trabalhos do Planejamento Estratégico institucional   No dia 21 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu cerca de 105…

CNB/CF: Diretoria do CF marca presença no na abertura do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

CNB/CF: Diretoria do CF marca presença no na abertura do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Diretoria e presidentes de seccionais do Colégio Notarial do Brasil participaram na noite de terça-feira (22/10) da abertura do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Compuseram a comitiva do CNB/CF o vice-presidente Eduardo Calais, os diretores Hercules Benício, Leandro Correa e Rodrigo Cyrino, além do presidente do CNB/PB, Lucas de…

Artigo: A revolução digital no mercado securitário. O futuro é agora! – por Bruna Carolina Bianchi

Artigo: A revolução digital no mercado securitário. O futuro é agora! – por Bruna Carolina Bianchi

A busca por inovação tecnológica é determinante para o desenvolvimento e expansão do mercado, exigindo uma adaptação das seguradoras para atender novas demandas   Sabe-se que o mercado securitário está em ininterrupto crescimento, sendo que atingiu marca inédita de R$100 bilhões em arrecadação de prêmios de seguros no primeiro trimestre do ano. Dado referido cenário, é inevitável atrelar o uso…

Artigo: A evolução das transações tributárias no Brasil: Impactos da lei 14.689/23 nas negociações com a Fazenda Nacional – por Hebert Chimicatti

Artigo: A evolução das transações tributárias no Brasil: Impactos da lei 14.689/23 nas negociações com a Fazenda Nacional – por Hebert Chimicatti

A lei 14.689/23 moderniza as transações tributárias, ampliando a negociação de dívidas fiscais e facilitando acordos com descontos e maior flexibilidade   A lei 14.689, sancionada em agosto de 2023, marca um novo capítulo na história das transações tributárias no Brasil, expandindo as possibilidades de negociação entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Essa legislação se insere em um contexto de…

Artigo: Como o divórcio pode afetar o seu green card e status migratório – por Witer Desiqueira

Artigo: Como o divórcio pode afetar o seu green card e status migratório – por Witer Desiqueira

Como o divórcio impacta o status de residentes permanentes nos EUA, detalhando processos de renovação do green card e requisitos para petições após o divórcio   O divórcio pode ser um evento devastador na vida. É emocionalmente exaustivo, financeiramente custoso e pode até afetar o status imigratório de uma pessoa nos EUA. Um divórcio após obter o green card pode…

Artigo: O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada – por Letícia Franco Maculan Assumpção, Carlos Rogério de Oliveira Londe, Daniela Chagas e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

Artigo: O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada – por Letícia Franco Maculan Assumpção, Carlos Rogério de Oliveira Londe, Daniela Chagas e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar a petição inicial…

Migalhas: STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança

Migalhas: STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança

A 1ª turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial   A 1ª turma do STF rejeitou, nesta terça-feira, 22, um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava cobrar Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos, avaliados pelo valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos como adiantamento de herança.   O…