Migalhas: Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Texto segue para sanção do presidente da República.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo Senado na semana passada. Foram 324 votos favoráveis contra 123 contrários.

O projeto estabelece as bases para a aplicação do novo sistema tributário, que unifica cinco impostos em dois tributos principais: o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.

Também regula o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Além disso, o texto aprovado detalha regras como:

• Devolução de tributos para baixa renda: cashback de 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Essa devolução, prevista para começar em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS, também contempla compras realizadas por todos os membros da família.
• Cesta básica: isenção de IBS e CBS para itens como arroz, feijão, leite, carnes, peixes e frutas. Outros alimentos e produtos de consumo frequente terão redução de até 60% nas alíquotas, incluindo sucos naturais, óleos vegetais, mel e massas alimentícias.
• Imposto Seletivo: incidirá sobre bebidas açucaradas e produtos prejudiciais à saúde, mas armas e munições foram excluídas desse tributo.
• Benefícios específicos: planos de saúde de animais domésticos e medicamentos não contemplados com alíquota zero terão redução de 30% e 60%, respectivamente.

O texto mantém a alíquota de 8,5% para SAF – Sociedades Anônimas de Futebol e cria uma nova categoria tributária, chamada de “nanoempreendedor”, que será isenta de IBS e CBS.

Para se enquadrar, o faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 40,5 mil.

Impactos e transição

A regulamentação visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e maior transparência. No entanto, a alíquota geral de referência foi mantida em 26,5%, com exceções para setores estratégicos e benefícios sociais.

Com a aprovação, a reforma tributária avança para a próxima etapa, que será a sanção presidencial, antes de entrar em vigor a partir de 2027.

Fonte: Migalhas