O Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.338/23, que regula a inteligência artificial no Brasil, incluindo regras sobre direitos autorais e responsabilidades. No dia 10 de dezembro, foi aprovado pelo plenário do Senado o substitutivo ao PL 2338/23, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde as discussões…
Era uma quinta-feira, 23h59min, noite do dia 22 de dezembro de 2016. Neste exato horário enviava um e-mail a um amigo brasiliense, sempre bem-informado, à época muito próximo dos registradores. Queria saber ser a medida provisória que todos esperávamos havia sido publicada no Diário da União. Recolhia-me na madrugada sem o saber. A bateria do celular havia se esgotado. Eis…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as Tabelas de Custas e Emolumentos de 2025, em formato Excel, para os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo, entrando estas em vigor a partir de 8 de janeiro de 2025. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às…
Como modificar a realidade dos contratos indiretos a partir das boas práticas das PPPs? Recém-publicado, o Acórdão 2.600/2024 TCU-Plenário apresenta a realidade amarga das contratações indiretas de obras públicas, em mais um levantamento hercúleo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A conclusão de que 11.941 obras no país, do total de 22.958 (52%,), se encontram paralisadas revela cenário…
No encerramento do Ano Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um balanço de atividades desenvolvidas pelos dois órgãos da Justiça. A prestação de contas ocorreu nesta quinta-feira (19/12), durante sessão extraordinária do Plenário do STF. O ministro citou diversos temas, ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ,…
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão…
Serviço é muito procurado nesta época, em razão das viagens de férias. O período de férias está chegando e com ele cresce o número de pessoas que viajam para passar as festas de fim de ano em outros estados, conhecer parques temáticos ou mesmo aproveitar o merecido período de descanso. Pensando nisso, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do Código de…
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que sete milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de 2023 que autorizou o encerramento de cobranças de baixo valor. O dado foi informado na sessão desta quinta-feira (19/12) da corte, em que Barroso apresentou um balanço da atuação do Supremo em 2024. Para…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai especificar em quais tipos de investimento financeiro a quantia aplicada de até 40 salários mínimos será considerada penhorável. Esse ponto específico levou a ministra Isabel Gallotti a pedir vista nesta quarta-feira (18/12) em julgamento em que a Corte Especial vai fixar tese vinculante sobre o tema. A jurisprudência é pacífica, mas,…
É sabido que a citação e a intimação configuram importantes mecanismos de chamamento ao processo e comunicação processual às partes litigantes, sendo também instrumentos para a concretização de outras garantias processuais constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. Enquanto elemento fundamental do processo civil, esses institutos não se operam sem regras, estando sujeitos às limitações impostas pelo ordenamento…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. A decisão foi motivada por um recurso de agravo de instrumento apresentado…
Em razão do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 6/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instâncias. Saiba mais: 1º Grau – Conforme Comunicado Conjunto nº 948/24, os plantões serão realizados das 9 às 13 horas. Na Capital, os…
As vantagens, os desafios legais e o impacto da regulação dos contratos inteligentes e da tecnologia blockchain no Brasil. Os contratos são acordos formais entre duas ou mais partes, nos quais se estabelecem obrigações e direitos mútuos, com o objetivo de garantir a realização de determinada atividade ou transação, detalhando os termos e condições que regem o relacionamento entre as…
O artigo examina o PBIA 2024-2028, destacando diretrizes estratégicas, desafios jurídicos e ações para soberania tecnológica, inclusão social e ética na regulação da IA no Brasil. A IA – inteligência artificial tem se consolidado como um dos principais motores de transformação econômica e social do século XXI. Diante disso, o Brasil lançou o PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial…
