Eleito para o desempenho das atividades do biênio 2024/2025, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro completou seu primeiro ano à frente da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP). Segundo o magistrado, o período foi de muito trabalho e novos projetos, com atuação direta junto à área judicial e extrajudicial. Nascido na capital paulista em 1959, Loureiro formou-se pela Faculdade de…
Saiba como dar entrada no pedido de divórcio no Brasil, conheça os tipos de divórcio (divórcio consensual e litigioso), os documentos necessários para divórcio, os custos envolvidos e como realizar o processo de divórcio online. Entenda também a importância de contar com um advogado para divórcio, que auxiliará em cada etapa do procedimento. Tipos de divórcio no Brasil Existem dois…
Mercado global pode começar a ser utilizado para negociações de créditos de forma cooperativa e eficiente O mercado de carbono foi a pauta das últimas semanas de 2024. No dia 12 de dezembro, foi sancionada a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). No cenário internacional, em novembro ocorreu a COP-29…
O que é? Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável…
Apesar de todas as especulações e projeções já veiculadas, a verdade é que ainda não se sabe efetivamente quais serão as alíquotas iniciais para os novos tributos IBS e CBS, não apenas para o setor imobiliário, mas em relação à totalidade da nova tributação sobre o consumo, estabelecida pela Lei Complementar 214/2025. Mas não estamos completamente no escuro! A LC…
Projeto busca punir juridicamente a negligência de familiares e reforça a importância do cuidado e da assistência entre pais e filhos. Confira também outros destaques de Legislação No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do…
Saiba como fazer um testamento de forma segura e legal. Entenda os tipos de testamento, quem pode fazer, quais bens podem ser incluídos e como evitar conflitos entre herdeiros no futuro Falar sobre herança nem sempre é fácil, mas planejar a sucessão patrimonial é uma forma de cuidar da família e evitar conflitos no futuro. O testamento é o instrumento…
Projeto que revoga a lei, que completa 15 anos em 2025, avança na Câmara dos Deputados A Lei da Alienação Parental completa 15 anos neste ano com possibilidade de ser revogada. Ela foi criada com o objetivo de coibir as situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos,…
Este artigo trata da recém introduzida busca e apreensão extrajudicial de bens móveis O decreto-lei 911, de 1º/10/69, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal…
O § 2º do art. 32 do CTN trata da tributação do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, destacando a necessidade de loteamento aprovado Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN que: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à…
Caso envolvendo oficial de cartório que foi punido mesmo após ter sido diagnosticado com a doença pode ser analisado hoje O CNJ tem a chance de iniciar, a partir desta terça-feira, 25, uma discussão sobre como devem ser tratados os servidores do Poder Judiciário e demais integrantes do sistema de Justiça que apresentem falhas em razão do mal de Alzheimer.…
Decisão reforça a intangibilidade da legítima e os limites da liberalidade em doações entre ascendentes e herdeiros necessários Em importante precedente sobre os limites da doação no contexto da partilha em vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2.107.070/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer a nulidade de doação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-03-2025 Fonte: DJESP
