CNB/SP divulga decisão do STJ sobre doação dissimulada deve ser levada à colação na partilha de herança. Decisão STJ Fonte: CNB/SP com informações do STJ
Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1008617-49.2025.8.26.0100 Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Felipe Augusto Verardi – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários, afastando apenas a exigência de retificação da escritura de inventário e partilha para constar a relação dos bens atribuídos ao quinhão de cada herdeiro. Deste procedimento não decorrem custas,…
O divórcio é uma etapa delicada na vida de muitos casais, marcada por decisões difíceis e momentos de reflexão sobre o futuro. Além do impacto emocional, a dissolução de um casamento traz consigo uma série de questões legais, sendo a divisão de bens uma das mais complexas Entender quais bens podem ser partilhados e quais são protegidos por lei é…
Saiba quanto custa fazer usucapião no cartório e como regularizar seu imóvel de forma acessível O usucapião é um direito que permite a aquisição de propriedade de um imóvel após posse prolongada e ininterrupta, existindo tipos como ordinário, extraordinário, urbano e rural, cada um com requisitos específicos. Os custos do usucapião extrajudicial variam entre 10% e 30% do valor do…
O testamento é um instrumento jurídico essencial para quem deseja planejar a distribuição de seus bens após o falecimento. Ele garante que a vontade do testador seja respeitada e evita disputas entre herdeiros. Além da destinação patrimonial, um testamento pode incluir outras disposições importantes, como reconhecimento de filhos e nomeação de tutores. Conhecer os diferentes tipos de testamentos e seus…
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um plano de trabalho inovador, que promete transformar a estrutura e a gestão dos cartórios brasileiros. Sob a liderança da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, essa iniciativa tem o objetivo de organizar de forma eficiente o setor cartorário, que atualmente enfrenta desafios significativos. Com mais de 13 mil…
Cartório do Brasil: São Paulo realiza atos notariais por videoconferência em nova plataforma digital
A pandemia do novo coronavírus, que começou em 2019, teve um impacto profundo em diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo a maneira como os serviços notariais são realizados. Com as medidas de distanciamento social e a necessidade de manter a saúde pública, as autoridades em São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), inovaram…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2. Em…
Restam poucas vagas para as etapas de março da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 de março e 1º de abril, o treinamento será realizado em 17 (dezessete) cidades paulistas, são elas: Orlândia, Cotia, Guarulhos, Campinas, Limeira,…
A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social (RARES-NR) realizou, nesta sexta-feira (7), a entrega dos materiais escolares arrecadados por meio da Campanha Natal Inteligente. A iniciativa contou com o apoio dos cartórios do Distrito Federal, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). A campanha tem como objetivo mobilizar os…
Em um mundo onde a equidade de gênero continua sendo uma meta crucial, os Cartórios enfrentam seus próprios desafios. O projeto ELLAS nasce de uma necessidade imperativa de transformar a realidade das mulheres que atuam nesse setor, promovendo um ambiente mais inclusivo e equitativo, bem como trazendo um posicionamento dos Cartórios para a pauta feminina e toda forma de violência…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária específica para operações de integralização de capital social por meio da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da empresa. Essa imunidade, regulada pelo artigo 156, §2º, inciso…
O ITCMD sobe em 2025 e pode pesar no Imposto de Renda Com a expectativa de um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2025, muitos contribuintes têm buscado alternativas para realizar a divisão antecipada de bens. Esse movimento resultou em um aumento de 13% na arrecadação dos Estados com o tributo no último…
A dignidade do ser humano passa pelo reconhecimento da propriedade imobiliária. Ter um patrimônio para ser chamado de seu significa conquista a partir dos próprios esforços, assim como moradia para si mesmo ou para a família, além da possibilidade de realizar negócios e auferir renda. O mesmo imóvel poderá, ainda, servir como herança. Assim, é inegável a importância da propriedade…