Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 31-03-2025 Fonte: DJESP
Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por entender que ela estava incapaz quando da elaboração…
Depois de pronta a escritura de partilha, os herdeiros devem requerer ações ou títulos públicos com bancos ou corretoras O Tesouro RendA+, criado em 2023 para complementar a aposentadoria dos brasileiros, teve recorde de investimentos – no final de janeiro, o total aplicado no papel somou R$ 4 bilhões, um crescimento de 150% em 12 meses. O sucesso do título…
No dia 18 de março de 2025, foi realizado o evento Aspectos Jurídicos do Crédito de Carbono e Suas Implicações Climáticas, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A iniciativa contou com a participação dos professores, Antônio Gomes Moreira Maues, Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin e Paulo Albuquerque Weyl da Universidade Federal do Pará (UFPA), além dos professores…
Mesmo que a guia seja emitida após essa data, devido a questões operacionais da Prefeitura, o contribuinte ainda poderá usufruir da alíquota reduzida Se encerra na próxima segunda-feira (31), a iniciativa da Prefeitura de Mauá que reduziu temporariamente a alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) de 2% para 1%. O benefício estará disponível para os…
Proposta inspirada no caso da atriz Larissa Manoela prevê medidas para proteger o patrimônio de crianças e adolescentes de gestões indevidas por parte dos pais A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3914/23, que estabelece regras para evitar condutas abusivas de pais ou responsáveis na administração dos bens dos filhos menores de idade. O…
Apesar de dolorosa, uma separação pode ser um processo necessário e restaurador Ninguém quer falar sobre, mas todo mundo conhece alguém que está passando por isso. Em 2024, o número de divórcios bateu recorde no Brasil desde 2007: foram 420 mil separações. Os motivos que levam um casamento ao fim são diversos, desde insatisfação com […] Apesar de dolorosa, uma…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, não apenas revelou dados sobre a estrutura e práticas operacionais dos Cartórios brasileiros, mas também destacou o importante papel social que muitos desses estabelecimentos desempenham em suas comunidades. Ao investigar as ações sociais realizadas pelos notários e registradores, o estudo trouxe à tona a atuação de diversos Cartórios que vão além de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme previsto…
A inclusão de três novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 4.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (26/3). Duas ações pertencem ao Eixo Temático “Juizados Especiais” e uma ao Eixo “Transparência”. O projeto “Sistema de Gestão de Compliance – Certificação ISO 37301 no Gabinete…
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar uma dívida de um empresário.…
O notário Marco Antônio Ribeiro Tura, titular do 2º Tabelionato de Notas de Osasco, participou de evento, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo, em que foi debatida a resolução de conflitos no setor público e que serviu de base para lançamento do volume IX da tradicional coleção de Temas de Mediação e Arbitragem…
Os smart contracts automatizam execuções, mas enfrentam desafios no Brasil. O artigo analisa sua validade jurídica, impacto da LGPD e riscos, destacando a necessidade de regulamentação Introdução Imagine um contrato que se executa automaticamente, sem necessidade de um advogado para interpretá-lo ou de um juiz para obrigar seu cumprimento. Basta que a condição prevista ocorra, e o contrato se concretiza…
Notários e registradores devem observar precedentes para garantir segurança jurídica e fortalecer a desjudicialização no sistema de Justiça O sistema brasileiro de precedentes, regulado, em âmbito infraconstitucional, nos artigos 926 e ss. do CPC/2015, consiste em uma das mudanças mais significativas aportadas pela codificação em vigor, comparativamente com o diploma de 1973. José de Oliveira Ascensão pontua que um código,…
Introdução Atualmente, grandes nações estão em uma corrida acelerada para preservar o meio ambiente, reduzindo os efeitos do aquecimento global e do efeito estufa. A melhor maneira de alcançar esse objetivo é reconhecer os benefícios que florestas, matas e toda a biodiversidade oferecem para a sociedade. Importante cabe destacar que o Acordo de Paris (2015) foi o primeiro grande pacto…