Artigo: Planejamento sucessório e testamento – por  Felipe Augusto Cury

Continuando o tema da sucessão patrimonial, nada custa lembrar que esse é um dos momentos mais críticos na gestão de bens familiares e empresariais. Muitas famílias evitam falar sobre o assunto, deixando decisões importantes para um momento de fragilidade, quando o planejamento se torna mais difícil e as consequências podem ser desastrosas.

A falta de um plano sucessório estruturado muitas vezes resulta em conflitos entre herdeiros, disputas judiciais prolongadas, aumento da carga tributária e até dilapidação do patrimônio. Apesar disso, no Brasil, a cultura do planejamento sucessório ainda é pouco difundida, e a maioria das famílias enfrenta o inventário sem ter tomado precauções para facilitar o processo.

Mas hoje quero falar de uma das ferramentas mais eficazes para evitar problemas sucessórios: o testamento, um documento jurídico que permite ao titular do patrimônio estabelecer de forma clara como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Mas será que apenas um testamento basta? Como garantir que a sucessão ocorra de forma tranquila e sem conflitos?

O papel do testamento na Sucessão Patrimonial

O testamento é um dos instrumentos mais conhecidos para a sucessão patrimonial, permitindo que o titular do patrimônio estabeleça regras claras sobre a destinação de seus bens após sua morte. Seu objetivo é evitar disputas familiares, garantir que os desejos do testador sejam cumpridos e, dentro dos limites legais, proporcionar maior flexibilidade na partilha dos bens.

Tipos de testamento

No Brasil, a legislação prevê diferentes tipos de testamento, cada um com suas especificidades e graus de segurança jurídica:

• Testamento Público: Feito em cartório, na presença de um tabelião e duas testemunhas. É a opção mais segura e menos passível de questionamentos judiciais.
• Testamento Cerrado: Redigido pelo testador e entregue lacrado ao cartório. Oferece maior sigilo, mas exige testemunhas para ser validado.
• Testamento Particular: Redigido sem a presença do cartório, exigindo ao menos três testemunhas para sua validação. Pode ser mais prático, mas tem maior risco de contestação judicial.
• Testamento Vital: Utilizado para manifestar a vontade do testador sobre tratamentos médicos futuros, não envolvendo a partilha de bens.

O testamento deve ser elaborado com suporte jurídico para evitar falhas que possam resultar em sua anulação ou contestação. Além disso, a legislação brasileira exige que, independentemente do testamento, 50% do patrimônio seja obrigatoriamente destinado aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge).

A função do testamenteiro: quem pode ser e qual sua importância?

O testamenteiro é a pessoa escolhida pelo testador para garantir que as disposições do testamento sejam cumpridas. Ele atua como um executor da vontade do falecido, intermediando a partilha dos bens e garantindo que todas as exigências legais sejam seguidas.

1. Quem pode ser testamenteiro?

O testamenteiro pode ser qualquer pessoa de confiança do testador, como:

Um parente próximo, que conheça o patrimônio e a dinâmica familiar.

• Um advogado especializado em sucessão, garantindo imparcialidade e segurança jurídica.
• Um amigo de extrema confiança, que não tenha interesse direto na herança.
• A escolha do testamenteiro deve recair sobre alguém idôneo, organizado e com conhecimento sobre as disposições do testamento.

2. Responsabilidades do testamenteiro

O testamenteiro tem um papel essencial na sucessão patrimonial, sendo responsável por:

• Administrar e inventariar os bens até que sejam devidamente partilhados.
• Quitar tributos e dívidas do espólio, garantindo que não restem pendências financeiras.
• Cumprir a distribuição dos bens conforme a vontade do testador, evitando desvios ou disputas.
• Resolver possíveis conflitos entre herdeiros, agindo como mediador.

Caso o testamenteiro não cumpra suas obrigações adequadamente, ele pode ser removido por decisão judicial.

Doação em vida

A doação em vida é uma alternativa ao testamento que permite a transmissão antecipada de bens para os herdeiros, evitando burocracias e reduzindo custos com inventário. Essa estratégia pode ser especialmente vantajosa para minimizar os impactos tributários e facilitar a transição patrimonial.

Doação em vida x testamento

A doação em vida e o testamento são duas formas distintas de organizar a sucessão patrimonial, cada uma com vantagens e limitações.

A principal diferença entre elas está no momento da transmissão dos bens. Na doação em vida, a transferência ocorre ainda em vida do titular, permitindo que ele acompanhe o processo e evite burocracias futuras. Já o testamento só produz efeitos após a morte do testador, o que significa que a divisão do patrimônio dependerá do inventário e poderá ser sujeita a disputas judiciais.

Outro ponto importante é a tributação. Tanto a doação quanto a herança estão sujeitas ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mas há formas de otimizar a carga tributária. A doação permite o pagamento imediato do imposto, possibilitando um planejamento mais eficiente e, em alguns casos, garantindo alíquotas menores. O testamento, por outro lado, pode gerar um ITCMD mais alto, principalmente se o inventário for concluído após a entrada em vigor de uma alíquota maior.

A segurança jurídica também deve ser considerada. A doação em vida, uma vez consolidada, é mais difícil de ser contestada judicialmente, principalmente quando feita de forma documentada e acompanhada de cláusulas protetivas. O testamento, por sua vez, pode ser questionado pelos herdeiros na Justiça, especialmente se houver alegações de incapacidade do testador ou de influência indevida na sua elaboração.

Por fim, a flexibilidade também difere entre as duas opções. Na doação em vida, o doador pode monitorar como seus bens estão sendo utilizados e fazer ajustes se necessário, enquanto no testamento as disposições só serão cumpridas após a morte, sem possibilidade de revisão.

A melhor estratégia sucessória, portanto, pode ser a combinação de ambas as ferramentas. Doações em vida podem ser utilizadas para antecipar a transferência de parte do patrimônio, reduzindo burocracias e custos, enquanto o testamento pode ser empregado para organizar a distribuição de bens remanescentes e garantir proteção patrimonial. A escolha da estratégia mais adequada depende das particularidades de cada família e do patrimônio envolvido.

Cláusulas restritivas: protegendo o patrimônio na Sucessão

Tanto no testamento quanto na doação em vida, o titular do patrimônio pode — e deve — estabelecer cláusulas restritivas com o objetivo de proteger os bens transmitidos. Essas cláusulas funcionam como barreiras legais que impedem a alienação, a partilha indesejada ou a dilapidação do patrimônio, principalmente em situações que envolvem riscos financeiros ou familiares.

Essas restrições são especialmente recomendadas quando o patrimônio inclui empresas familiares, imóveis de alto valor, investimentos relevantes ou qualquer bem que se deseje manter dentro do núcleo familiar por gerações. Abaixo, detalhamos as principais cláusulas que podem ser aplicadas:

• Usufruto Vitalício: Permite que o doador continue utilizando o bem — seja para morar, administrar ou receber renda — mesmo após a doação. Por exemplo, um pai pode doar um imóvel ao filho, mas manter o direito de residir nele até o fim da vida. Essa cláusula garante segurança ao doador e evita que o bem seja utilizado de forma contrária à sua vontade enquanto ele estiver vivo.
• Inalienabilidade: Impede que o herdeiro ou donatário venda ou transfira o bem para terceiros sem autorização expressa. Essa proteção é importante, por exemplo, em casos em que o herdeiro tem um perfil impulsivo, histórico de decisões financeiras inadequadas ou quando se quer evitar que um patrimônio estratégico — como a sede de uma empresa ou um imóvel de valor afetivo — seja perdido ao longo do tempo.
• Impenhorabilidade: Garante que os bens doados ou herdados não possam ser penhorados em razão de dívidas do beneficiário. Essa cláusula é extremamente útil para preservar o patrimônio da família em situações em que o herdeiro enfrente problemas financeiros, esteja sendo executado judicialmente ou exerça atividade de risco (como empresários, médicos ou profissionais autônomos).
• Incomunicabilidade: Protege os bens em caso de casamento ou união estável. Com essa cláusula, os bens doados ou herdados não se comunicam com o cônjuge do herdeiro, mesmo em regimes como o de comunhão parcial de bens. É uma salvaguarda especialmente relevante para prevenir que, em eventual divórcio, o ex-cônjuge tenha direito à parte do patrimônio familiar.

Essas cláusulas podem ser aplicadas individualmente ou combinadas, conforme os objetivos do titular dos bens. Também podem ser estabelecidas com prazo determinado (por exemplo, até o falecimento do doador) ou vitalício, dependendo do que for mais adequado ao contexto familiar e patrimonial.

A adoção dessas restrições é um cuidado essencial em planejamentos sucessórios sofisticados, pois oferece previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica. Além disso, ajudam a minimizar conflitos familiares, especialmente em situações em que há múltiplos herdeiros com perfis e interesses distintos.

Em resumo, as cláusulas restritivas são ferramentas poderosas para preservar o patrimônio familiar ao longo das gerações, alinhando proteção patrimonial com a vontade do titular — e, principalmente, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Economia no ITCMD na doação e testamento

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que incide tanto sobre heranças quanto sobre doações em vida. Apesar de sua alíquota variar de estado para estado — geralmente entre 2% e 8%, havendo proposta para aumentar até 16%, com a nova regulamentação da reforma tributária —, muitos contribuintes ainda não se dão conta do peso que esse imposto pode ter em um processo de sucessão patrimonial.

Felizmente, com estratégias bem estruturadas e adotadas com antecedência, é possível reduzir significativamente o impacto do ITCMD, preservando recursos da família e evitando a necessidade de liquidação de bens para arcar com tributos.

1. Pagamento antecipado do ITCMD

Uma estratégia pouco explorada, mas bastante eficaz, é o pagamento antecipado do ITCMD antes da conclusão do inventário. Muitos estados oferecem vantagens quando o imposto é recolhido de forma proativa. Além disso, ao quitar o imposto antes de atualizações de alíquota ou da reavaliação patrimonial no decorrer do inventário, é possível pagar sobre uma base de cálculo menor, reduzindo significativamente o valor final.

2. Princípio dos 1/3 e 2/3 na base de Cálculo

Alguns estados adotam o critério prático dos chamados “1/3 e 2/3” na análise da base de cálculo do ITCMD. Em linhas gerais, se o imposto for pago logo no início do processo, a base de cálculo pode ser fixada sobre 1/3 do valor dos bens. Já se for pago ao final do inventário, após todas as atualizações e reavaliações patrimoniais, a base pode ser ampliada para até 2/3 ou mais do valor atualizado.

Na prática, essa diferença representa uma economia expressiva. Para um patrimônio de R$ 3 milhões, por exemplo, a diferença de base de cálculo entre 1/3 e 2/3 pode significar dezenas ou centenas de milhares de reais em tributos.

3. Doação fracionada ao longo do tempo

Outra estratégia eficiente é a doação fracionada, ou seja, a divisão das doações em parcelas menores realizadas ao longo de anos. Como o ITCMD incide sobre o valor de cada ato de doação, é possível planejar doações abaixo do limite de isenção anual ou dentro de faixas menores de alíquota.

Além de suavizar o impacto tributário, a doação fracionada permite que o titular do patrimônio acompanhe a gestão dos bens doados e eduque os herdeiros gradualmente sobre sua administração, promovendo maior responsabilidade e maturidade financeira.

4. Aproveitamento de isenções e benefícios estaduais

Alguns estados brasileiros preveem isenções ou alíquotas reduzidas de ITCMD em situações específicas, como:

• Doações de valor abaixo de determinado limite (por exemplo, até 2.500 UFESP em SP);
• Doações entre cônjuges ou entre pais e filhos;
• Transmissão de imóveis de baixa renda ou uso habitacional.

Estar atento à legislação estadual e às atualizações periódicas sobre isenções é essencial para aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis.

Ao estruturar a sucessão com antecedência e planejamento, é possível mitigar de forma eficaz os impactos financeiros do ITCMD. Estratégias como doações programadas, pagamento oportuno e utilização das regras estaduais são formas legítimas e inteligentes de preservar o patrimônio familiar, mantendo a regularidade fiscal e evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Essa abordagem é ainda mais relevante em um cenário de reforma tributária, no qual a tendência é de aumento das alíquotas e maior rigidez na fiscalização. Antecipar decisões sucessórias pode representar, literalmente, uma economia de milhares — ou milhões — de reais.

Escolher a estratégia certa faz a diferença

A sucessão patrimonial exige um planejamento cuidadoso para evitar conflitos, garantir a preservação do patrimônio e reduzir impactos tributários.

A escolha entre testamento e doação em vida deve levar em conta as particularidades de cada família e patrimônio. Além disso, a nomeação de um testamenteiro confiável e a adoção de estratégias para economia no ITCMD são medidas essenciais para assegurar que a sucessão ocorra da forma mais eficiente e tranquila possível.

Fonte: Felipe Cury