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Tag: testamento

Exame: Como fazer um testamento? Onde fazer? Quais os documentos necessários?

Exame: Como fazer um testamento? Onde fazer? Quais os documentos necessários?

O testamento serve para prevenir disputas entre herdeiros   Fazer um testamento é uma medida essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados e seus bens distribuídos conforme sua vontade após a morte. Além de prevenir disputas familiares, um testamento oferece segurança jurídica e tranquilidade para o testador e seus herdeiros. Este guia detalha os passos para elaborar um testamento,…

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Artigo: Adesão dos estados às regras de ITCMD introduzidas pela reforma tributária – por Camila Meneghin Pedroso de Oliveira

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Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto Sobre Bens e Serviços, ou IBS.…

Artigo: Como funciona e quanto custa o inventário de um imóvel? – por Gabriel Serpa

Artigo: Como funciona e quanto custa o inventário de um imóvel? – por Gabriel Serpa

Processo é obrigatório e pode incorrer em punições para quem descumpre   Fazer inventário é um processo necessário para a regularização de um determinado bem, como um imóvel. O procedimento tem o objetivo de dividir (ou partilhar) aquilo que foi deixado pelo falecido, entre seus herdeiros, e pode ser realizado judicialmente (em ação do Judiciário) ou de maneira extrajudicial (em…

Artigo: O que é um testamento vital? Para que serve? – por Libanio Alves Rodrigues

Artigo: O que é um testamento vital? Para que serve? – por Libanio Alves Rodrigues

As DAV não se confundem com as formas de morte assistida, como a eutanásia; ortotanásia, e distanásia   As Diretivas Antecipadas de Vontade dos Pacientes – DAV, (equivocadamente conhecidas como testamento vital), são o instrumento (documento público ou particular) pelo qual o paciente declara, antecipadamente, suas vontades sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos médicos e terapêuticos que deseja, ou não,…

Jornal Voz Ativa: Mesmo com testamento, inventário já pode ser realizado direto no cartório

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Sucessão Testamentária ganha entendimentos consolidados pelo STJ   No último dia 10/5/2024, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 235 do Jurisprudência em Teses, com destaque para a consolidação de um entendimento que já vinha sendo aplicado pelo judiciário na Sucessão Testamentária. Agora, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, os herdeiros podem fazer o…

Conjur: Venda de imóveis entre pais e filhos: cuidados legais e planejamento sucessório

Conjur: Venda de imóveis entre pais e filhos: cuidados legais e planejamento sucessório

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar complicações futuras. Embora seja uma transação permitida pela legislação, ela deve ser conduzida com cautela para garantir que todos os aspectos jurídicos sejam observados, protegendo assim os interesses de todas as partes envolvidas. Este…

Conjur: A herança digital dentro da reforma do Código Civil

Conjur: A herança digital dentro da reforma do Código Civil

Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. O tribunal, porém, decidiu pela transmissão dos arquivos digitais, uma vez que,…

Anoreg/BR: Jurisprudência em Teses do STJ traz entendimentos sobre sucessão testamentária

Anoreg/BR: Jurisprudência em Teses do STJ traz entendimentos sobre sucessão testamentária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Sucessão Testamentária. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira tese fixou que é possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado.  …

Artigo:  A herança no mundo digital – por Henrique Bouças Paes e Bárbara Rita Escapin

Artigo: A herança no mundo digital – por Henrique Bouças Paes e Bárbara Rita Escapin

A crescente digitalização traz bens virtuais valiosos, como criptoativos e milhas aéreas. Com o falecimento do titular, surge a questão: o que acontece com esses ativos?   Introdução   A população mundial encontra-se cada vez mais inserida em um contexto tecnológico, no qual muitas das operações e atividades anteriormente realizadas exclusivamente de forma presencial, agora são realizadas de forma online.…

Artigo: Testamento vital – O direito a manutenção da dignidade e autonomia da vontade no momento de morrer – por Mirella Melo

Artigo: Testamento vital – O direito a manutenção da dignidade e autonomia da vontade no momento de morrer – por Mirella Melo

Possibilidade de dispor como e o que será permitido ser feito para uma possível manutenção artificial da vida tem sido cada vez mais discutido, apesar de não existir previsão expressa, já é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro.   A morte é certa, não há erro, não há destino diverso àquele que nesse mundo habita, o imponderável reside no tempo…

Artigo: Um testamento pode ser contestado após a morte ou só em vida? Como uma perícia psiquiátrica forense pode ajudar a defender ou contestar o testamento – por Ana Rita Pereira

Artigo: Um testamento pode ser contestado após a morte ou só em vida? Como uma perícia psiquiátrica forense pode ajudar a defender ou contestar o testamento – por Ana Rita Pereira

Um testamento pode ser contestado em vida? E após a morte do testador? A resposta é sim e neste artigo vamos falar da importância das perícias de psiquiatria forense para ajudar o tribunal a decidir quando um testamento deve ser contrariado. Por outro lado, quando existem disputas, é importante prevenir contestações do testamento no futuro.   Quem é capaz de…

Tributário nos Bastidores: Multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é cancelada pelo TJSP

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O fisco estadual exige multa sobre o ITCMD, quando não é observado o prazo de sessenta dias para a abertura do inventário extrajudicial, ante os termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que estabelece que, no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto…

Migalhas: TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior

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Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF.   O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição…