O artigo compara trust e testamento, destacando diferenças, vantagens e limites no planejamento sucessório e patrimonial Na preparação sucessória, trust e testamento pertencem a famílias jurídicas distintas. O testamento é a ferramenta clássica da tradição romano-germânica: um ato unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a pessoa organiza a destinação de seus bens para depois da morte. No Brasil, sua lógica…
Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na sucessão A legítima como limite de eficácia, não como censura prévia à vontade testamentária Na prática notarial, é comum que a orientação ao testador seja resumida na seguinte fórmula: “o senhor somente pode dispor da parte…
Resumo O presente artigo analisa o acórdão proferido pela terceira turma do STJ no REsp 2.115.909/SP, julgado em 16 de junho de 2026, que negou validade a testamento particular veiculado por e-mail enviado sem assinatura e sem testemunhas. A partir da decisão, examina-se a interseção entre o Direito das Sucessões e o ordenamento jurídico aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio depois da morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização de algumas formalidades dos testamentos…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 0514884-66.2017.8.05.0001 (Comarca de Salvador/BA), manteve, por unanimidade, testamento público lavrado fora dos limites de sua circunscrição territorial. O acórdão assentou, com fundamento no princípio da conservação do negócio jurídico e na soberania da vontade do testador, que a inobservância da competência territorial do delegatário…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2401344-43.2025.8.26.0000, negou provimento ao recurso de herdeira que buscava afastar o companheiro supérstite da condição de herdeiro necessário com fundamento em testamento público lavrado em 2005, período em que o casal se encontrava separado de fato. O acórdão, relatado pelo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular válido um e-mail programado para envio automático após o falecimento da testadora, desprovido de assinatura, física ou digital qualificada, e elaborado sem a presença de testemunhas. A decisão, relatada pelo Ministro Moura Ribeiro (processo em segredo de justiça), negou provimento…
Entenda como o planejamento sucessório pode proteger patrimônio e família A ausência de planejamento sucessório ainda é uma realidade no Brasil. E não é por falta de patrimônio, mas de informação. Enquanto em países desenvolvidos o tema faz parte da organização financeira das famílias, por aqui ele costuma ser deixado para depois, o que pode se tornar um problema lá…
3ª turma negou recurso que buscava reconhecer mensagens da falecida, com conteúdo patrimonial, como testamento particular excepcional A 3ª turma do STJ negou, por unanimidade, recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como “carta de suicídio com cunho patrimonial”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. No caso, discutia-se…
A decisão de elaborar um TESTAMENTO é um passo fundamental para o planejamento sucessório, permitindo que o testador disponha de seu patrimônio e manifeste outras vontades não patrimoniais para após sua morte. Este ato personalíssimo e solene, no entanto, não se valida apenas pela intenção do testador; ele está intrinsecamente ligado a um conjunto de formalidades legais, sendo a presença…
Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tipos de testamento, quem são os herdeiros e a importância de fazer um planejamento sucessório. Dividida em dois episódios, a…
Planejar o futuro é um ato de cuidado e responsabilidade, e para muitos, isso inclui garantir que seus desejos sejam respeitados após a sua partida. No entanto, o tema do testamento é frequentemente cercado por uma névoa de equívocos e receios. Há muitas histórias e informações desencontradas que podem levar à procrastinação ou à crença de que este instrumento jurídico…
O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 alterou profundamente o regime das incapacidades. A incapacidade absoluta passou a observar critério exclusivamente etário, restrito aos menores de 16 anos, e a…
Entenda as regras, limites e exceções da lei brasileira A grande dúvida: Posso deixar tudo para quem eu quiser? A pergunta é comum e aparece em quase todos os atendimentos envolvendo planejamento sucessório: “Eu posso deixar toda a minha herança no testamento para quem eu quiser?” A resposta depende de vários fatores, principalmente: Se você possui herdeiros necessários (filhos, pais…
Nova legislação, em vigor desde abril, registra procedimentos médicos aos quais o paciente está disposto ou não a se submeter em casos graves e terminais e garante a legalidade dessa vontade Já pensou no tipo de tratamento médico a que estaria disposto a se submeter caso estivesse inconsciente em uma cama de hospital? Com a entrada em vigor do Estatuto…
