O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi determinante para assegurar à recuperanda a continuidade de suas operações para preservar, por via reflexa, o crédito da execução concursal. À título de contextualização, o STJ decidiu que o juízo da execução fiscal poderia…
O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir maior celeridade à retomada de…
O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio, notadamente um imóvel. Essa ocupação exclusiva levanta questões sobre a necessidade de indenização aos demais herdeiros e sobre a responsabilidade pelo pagamento de encargos, como IPTU e taxa condominial. O…
O sistema tributário brasileiro é alvo de críticas justas e frequentes por sua regressividade, na medida em que sua estrutura impõe carga desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda e patrimônio. Essa situação decorre de vários fatores, alguns deles bastante conhecidos, tais como: a elevada tributação sobre bens de consumo, a insuficiente progressividade do Imposto de Renda e sua…
Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O anteprojeto da reforma do código foi apresentado em abril de 2024 por uma comissão…
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24 O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – modalidade de transferência de bens…
Fonte: Migalhas
O PL 4/25 propõe mudanças no Código Civil, afetando a participação do cônjuge sobrevivente na herança do falecido O cônjuge pode deixar de ter direito à herança se for aprovado o PL 4/25, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta de atualização do Código Civil promete alterar profundamente as regras da sucessão no Brasil, com impacto direto sobre milhares…
O contrato de namoro é um instrumento simples e eficaz que evita litígios patrimoniais e sucessórios, especialmente em relações com filhos e bens pré-existentes. Deveria ser rotina Em tempos de amadurecimento das relações afetivas e complexidade patrimonial crescente, o contrato de namoro deveria deixar de ser tabu e passar a ocupar lugar de destaque no planejamento jurídico das famílias contemporâneas.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-04-2025 Fonte: DJESP
Conceito: “É o documento escrito pelo Tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo: . Perpetuar conteúdo de páginas da internet; . Comprovar presença de pessoas em certos lugares; . Atestar estado de imóveis no início ou fim de locação; . Comprovar entrega de documentos ou coisas;…
A Frente Parlamentar Ambientalista discutiu o tema nesta quinta Participantes de debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal pediram a inclusão desse bioma entre as prioridades da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30, que será realizada em novembro na cidade de Belém, no Pará. Representante da Fundação para a Justiça Ambiental, Luciana…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas pergunta Dúvida do leitor: Meu pai foi casado com minha mãe por 14 anos em comunhão parcial de bens, teve sete filhos, foi embora e nunca pagou pensão. Antes de morrer, ele passou todos os bens para o nome da segunda esposa e das filhas do segundo casamento. Os filhos do…
A cláusula de incomunicabilidade assegura que bens recebidos por herança ou doação permaneçam exclusivos do beneficiário, sem dividir-se na comunhão conjugal; entenda esse recurso estratégico Receber um imóvel por herança ou doação pode ser uma grande oportunidade, mas, em alguns casos, ele vem acompanhado de uma cláusula de incomunicabilidade. Essa restrição, prevista no Código Civil, impimpede que o bem seja…
Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…
