Precisa se divorciar, mas não pode estar presente? O divórcio por procuração pode ser a solução O divórcio é, por si só, um processo delicado. Mas quando envolve distância, como no caso de um dos cônjuges estar em outro estado ou até em outro país, a situação pode parecer ainda mais complicada. E é nesse cenário que entra o divórcio…
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa de compra e venda de um…
Após duros embates no Congresso, o mercado de carbono brasileiro foi regulado pela Lei Federal nº 15.042/2024, em dezembro de 2024. Com potencial ao protagonismo, o país instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) sob incerteza aos olhos dos juristas a respeito da natureza jurídica de seus ativos e, em decorrência, seus efeitos.…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou…
A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia privada A sucessão do cônjuge e do companheiro é, atualmente, um dos temais mais controvertidos no Direito Sucessório brasileiro. Dentre as principais polêmicas que permeiam esta área do Direito Privado está a sucessão daqueles que optam…
O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade Como noticiado pelo jornal Valor Econômico na última terça-feira, tramita no Legislativo paulista o PL 409/25, que propõe substituir a atual sistemática do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – hoje previsto…
Familiares de servidor falecido podem ter direito a precatório. Para recebê-lo, é preciso habilitação judicial, com regras variando entre tribunais Em razão do falecimento de um servidor público, é possível que seus familiares descubram, tempos depois, a existência de um crédito judicial – denominado precatório – decorrente de uma ação judicial ajuizada em vida. Em muitos casos, a sentença já…
Influenciadores e criadores digitais precisam proteger seus bens intangíveis e digitais. Royalties, marcas, seguidores e monetização online também fazem parte da herança Herança digital: Como proteger o patrimônio de criadores e influenciadores O legado de um influenciador digital vai muito além de fotos e vídeos. No mundo atual, onde carreiras se constroem em redes sociais e produtos se vendem por…
A Plenária RIW tem no dia 13/08 uma palestra reservada para você que é questionador e não se dobra ao senso comum. Luiz Felipe Pondé e Andrey Guimarães abordarão os desafios morais e existenciais trazidos pela tecnologia e a constante reinvenção das relações humanas. Descrição do evento Seja bem-vindo(a) ao Rio Innovation Week 2025 A Maior Conferência Global de Tecnologia…
A 30ª edição do evento marca a estreia do país brasileiro como anfitrião Pela primeira vez, o Brasil sediará uma Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP). A 30ª edição do evento, conhecida como COP30, está marcada para novembro de 2025 e deve reunir chefes de Estado e representantes de mais de 190 países em busca de soluções…
STF reafirma a validade da execução extrajudicial da hipoteca, julgando constitucional o novo modelo trazido pelo Marco Legal das Garantias Em 2021, o STF, ao julgar dois RE (556.520 e 627.106), consolidou a jurisprudência da Corte quanto à recepção, pela Constituição Federal de 1988, das disposições do decreto-lei 70/1966, que autorizam a execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca. Por…
Compra do imóvel – Quando o sonho vira pesadelo! Muitas vezes, a compra de um imóvel é o sonho de uma vida. No entanto, esse sonho pode realmente virar um pesadelo caso não sejam adotadas medidas básicas. Não é incomum, no exercício da advocacia, nos depararmos com casos em que há problemas tão graves que circundam a compra de um…
A habilitação é um pré-requisito para inscrição em concursos públicos e para atuação em cartórios de todo o país Estão abertas, até o dia 13/8, as inscrições para o 2º Enac – Exame Nacional de Cartórios, um dos novos requisitos para candidatos que desejam atuar em cartórios extrajudiciais. Com o objetivo de aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade…
Colegiado entendeu que apartamento utilizado como residência por sócio não pode ser penhorado, mesmo que esteja registrado em nome da pessoa jurídica A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, ao entender que a propriedade se trata de bem de família. O caso teve…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 31-07-2025 Fonte: DJESP
