Encontro de chefes de Estado e outros líderes estrangeiros é realizado no Rio de Janeiro Rio de Janeiro – O segundo e último dia da reunião de cúpula do Brics no Brasil debaterá meio ambiente, COP30 e saúde global. Na pauta, haverá uma tentativa de fazer os países avançarem em compromissos ambientais, a serem finalizados no evento em novembro, em…
Sim, é totalmente possível cobrar aluguel do herdeiro que utiliza um imóvel da herança com exclusividade. A lei e o entendimento dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantem esse direito aos demais herdeiros que não estão usufruindo do bem. A lógica é a seguinte: a partir do momento do falecimento, a herança é transmitida a todos…
Como sempre falamos aqui, a cessão de direitos hereditários pode ser um negócio vantajoso mas requer atenção por todas as partes, já que também possui riscos. Se trata de um negócio jurídico pelo qual um herdeiro/cedente transfere a um terceiro/cessionário (que pode ou não ser um coerdeiro também), de forma gratuita ou onerosa (por doação ou venda), a totalidade ou…
Evento teve abertura oficial em clima junino, com homenagens e conferência magna do corregedor-geral de Justiça do TJPB, Leandro dos Santos Com uma programação marcada pela valorização da cultura nordestina, homenagens emocionantes e uma reflexão profunda sobre o papel do extrajudicial no cenário jurídico brasileiro, o primeiro dia do II Encontro Integrado de Direito Notarial e de Registro do Estado…
O planejamento sucessório tornou-se uma necessidade essencial para famílias brasileiras que possuem vínculos internacionais, seja através de parentes estrangeiros, bens no exterior ou mesmo cidadanias múltiplas. Com a crescente globalização e mobilidade internacional, cada vez mais famílias enfrentam o desafio de harmonizar diferentes sistemas jurídicos para garantir uma transmissão patrimonial eficiente e econômica. A complexidade aumenta significativamente quando elementos estrangeiros…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta sexta-feira (4/7), o resultado definitivo do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), aplicado em abril deste ano em todas as capitais do país. A lista com os 2.746 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, a…
Saiba como agir diante de bloqueios bancários via SISBAJUD: Prazos, fundamentos e estratégias para impugnar penhoras ilegais ou excessivas no processo civil A penhora de valores em conta bancária, realizada eletronicamente por meio do sistema SISBAJUD, tornou-se um dos principais mecanismos de efetivação da tutela executiva no processo civil brasileiro. Diante disso, é cada vez mais comum a apreensão de…
Cartórios agora podem custodiar valores em negócios privados, como M&A e contratos com cláusulas de earn-out, garantindo mais segurança e previsibilidade às partes A celebração de contratos privados envolvendo somas relevantes ou condicionantes complexas sempre foi um desafio no Brasil. Nas operações societárias, por exemplo, é comum que parte do valor da aquisição não seja paga de forma imediata, mas…
O divórcio consensual tem se consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como uma alternativa célere, econômica e menos traumática para a dissolução do vínculo conjugal O divórcio consensual se revela vantajoso nos casos em que, apesar de haver acordo, existe a necessidade de apreciação de cláusulas relativas à guarda, visitas ou alimentos dos filhos menores, ou mesmo quando há alguma dúvida…
A regulação da IA no Brasil exige equilíbrio entre inovação, proteção de dados e segurança jurídica, com destaque para o PL 2.338/23 e a nota técnica 12/25 da ANPD Introdução O avanço da IA – inteligência artificial impõe ao Brasil o desafio de construir um marco regulatório capaz de equilibrar inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica. No…
Introdução O recente julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, representa um marco decisivo no movimento de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao declarar a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela lei 14.711/23 (marco legal das garantias), em uma muito bem fundamentada decisão, o Tribunal estabeleceu importantes parâmetros interpretativos que, quando…
O inverno ainda dava seus primeiros sinais no Brasil em 20 de junho de 2025, quando um adolescente de 14 anos, morador do interior do estado do Rio, premeditou e executou o assassinato dos próprios pais visando obter a herança. Aquilo que mais parecia o novo episódio de um seriado assustador, como o polêmico Adolescência, da Netflix, ganhava contornos dramáticos,…
A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela alegou ter sido demitida por…
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-07-2025 Fonte: DJESP
