Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1022050-23.2025.8.26.0100 Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Elisabeth Yamada – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº:…
Cúpula no Rio pode antecipar debates ambientais importantes A reunião de cúpula do Brics, que será realizada no Rio de Janeiro esta semana, deve servir de espaço de construção para soluções mundiais e antecipar debates importantes que estarão em pauta daqui a alguns meses, em Belém, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro. O…
Por 10 votos a 1, ministros confirmam a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias; medida agiliza execuções extrajudiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria, que é constitucional a apreensão extrajudicial de bens dados como garantia, mesmo sem decisão judicial. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias, foi validada por 10 votos a 1 em julgamento no…
Quem ficar com guarda definitiva vai administrar, além do patrimônio milionário, as receitas que continuam sendo geradas em direitos autorais A Justiça de Goiás concedeu ao cantor Murilo Huff a guarda provisória de Léo, seu filho junto com a cantora Marília Mendonça, falecida em 2021. A decisão, divulgada nesta semana, encerra momentaneamente a disputa que se arrastava entre as famílias…
Cartórios que já participaram do PQTA são convidados a indicar colegas que ainda não integram o prêmio No universo da excelência extrajudicial, cada passo dado em direção à melhoria da gestão e da qualidade dos serviços conta. Pensando nisso, a ANOREG/BR lançou, dentro do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, a campanha Indique e Inspire, uma iniciativa que valoriza…
O caso era o de um paciente com câncer cerebral muito agressivo e que tinha pedido para receber cuidados em casa, sem ser levado ao hospital. Quando ele piorou, os médicos queriam que ele fosse hospitalizado e a esposa teve que brigar para o desejo do paciente ser respeitado. “Não [teve que brigar] judicialmente porque não chegou até lá, mas…
Em parceria com a Electrolux, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% (vinte por cento) aos associados que desejam comprar os produtos da linha branca na loja virtual. A Electrolux é uma empresa líder global em eletrodomésticos e aparelhos para uso profissional. Reconhecida por ser a segunda maior fabricante do…
Planejamento sucessório para famílias com filhos únicos: mitos e verdades O planejamento sucessório é um tema que desperta dúvidas e inseguranças, especialmente em famílias com filhos únicos. Muitos acreditam que, por não haver disputa entre herdeiros, o processo será simples e automático. No entanto, a realidade é mais complexa: garantir que o patrimônio seja transferido de maneira eficiente, econômica e…
Lucas Barelli Del Guércio: O Jurista que Une Cartório, Cátedra e Coração Autor, professor, profissional dedicado — ele mostra como o Direito Extrajudicial pode (e deve) ser humano, técnico e transformador. 1. Sua jornada no Direito Notarial e Registral passa por diversas experiências, da advocacia à atuação como tabelião e registrador civil. Houve um momento decisivo ou um acontecimento marcante…
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento n. 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente…
A edição comemorativa da Revista CNJ, intitulada “CNJ 20 Anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”, celebra as duas décadas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma seleção de conteúdos que buscam analisar de forma empírica e documental os principais efeitos das políticas implementadas pelo órgão no sistema de justiça brasileiro. O…
STJ decide que plataformas de criptoativos podem responder objetivamente por fraudes, reforçando a proteção do consumidor e a segurança jurídica digital Em decisão recente (REsp 2.104.122), o STJ estabeleceu um importante precedente no cenário jurídico-digital brasileiro: plataformas de criptoativos poderão, nos termos do art. 14 do CDC, responder objetivamente por transações fraudulentas realizadas em seus ambientes digitais. No caso analisado,…
A impenhorabilidade do bem de família é regida pela lei 8.009/1990 e arts. 1.711 a 1.722 do CC no tocante ao chamado bem de família legal. Não obstante a disciplina legal, o referido tema é objeto de infindáveis controvérsias, a ponto de desaguar no Tema repetitivo 1261 afetado pelo STJ para submissão das seguintes questões para julgamento: “(i) Necessidade de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Editai, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 28/2025 Fonte: DJE
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.156, de 01.07.2025 – D.O.U.: 02.07.2025. Ementa Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…
