A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicou o Provimento CGJ nº 26/2025, que altera o subitem 136.24 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para adequar a normativa aos artigos 213, inciso II, §9º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 31/2025 Fonte: DJE
Você já ouviu falar da Adjudicação Compulsória? Se está buscando sobre regularização de imóveis, certamente já ouviu ou vai ouvir falar dessa ferramenta que, lado a lado com a “Usucapião” se destaca como uma importante solução que permite que o interessado obtenha o RGI em seu nome quando esse objetivo não é alcançado – no caso da adjudicação compulsória –…
Live será realizada no dia 16 de julho e abordará como a atuação notarial pode prevenir golpes contra beneficiários e instituições públicas O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promove no próximo dia 16 de julho, às 18h (horário de Brasília), o Webinar “Fraudes no INSS e o papel dos Cartórios na segurança jurídica”. Com transmissão simultânea…
Você está passando por um processo de inventário e uma das principais dúvidas é: quanto tempo leva para receber o dinheiro da herança? A espera pode gerar ansiedade, pois o processo envolve burocracia, documentos e, em alguns casos, a necessidade de um juiz para tomar decisões. A boa notícia é que existe um caminho para ter mais clareza. Ao entender…
O Encontro 4 do Workshop Preparatório para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e Apcer Brasil, será realizado no dia 18 de julho (sexta-feira), das 14h às 18h (de Brasília), em formato totalmente online. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui. Sob…
O edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília-DF), no portal da FGV, com taxa de R$ 150.…
O fim do manicômio tributário? A transição para o IVA traz mais dúvidas do que certezas. Analisamos os impactos práticos e os custos ocultos que podem definir o futuro do seu negócio Há muito se fala no Brasil que o nosso sistema tributário é um labirinto, um emaranhado de regras que beira o insano. Alguns o chamam de “manicômio tributário”,…
Conflitos são a tônica do Direito. Ele existe porque, antes, existem demandas que exigem soluções. É uma assertiva óbvia que se concretiza nos eventos cotidianos da vida e que são, em maior ou menor escala, regidos pelo Direito. Do nascimento à morte. Se no nascimento prevalecem os sentimentos de contentamento e novidade, na morte imperam a angústia e o sofrimento.…
Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a renúncia teve por objetivo frustrar…
As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, especialmente no contexto de empresas holdings e sociedades recém-constituídas. A questão central que permeia essas decisões está relacionada à interpretação…
O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada…
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento da juíza Simone…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-07-2025 Fonte: DJESP
