É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento de Walter Vieira Cenevina, advogado, jurista e professor universitário brasileiro. Suas obras exerceram profunda influência sobre o Direito Extrajudicial no Brasil, guiando a formação e a atuação de inúmeras gerações de profissionais ao longo dos anos. Seu legado, tanto intelectual quanto humano,…
Ferramenta digital, prevista no Marco Legal das Garantias, assegura que valores só sejam liberados depois do cumprimento de cláusulas contratuais. globoplay.globo.com/v/13768060/ Fonte: globoplay
Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e credores localizem a existência de…
Evento integra a Semana do Desenvolvimento da Qualidade e contará com especialistas e case premiado no PQTA Como transformar a busca por qualidade em reconhecimento? Essa é a pergunta que guia o webinar “A Qualidade como diferencial nos Cartórios: estratégias de gestão e reconhecimento”, promovido pela ANOREG/BR nesta terça-feira, 22 de julho, às 19h (horário de Brasília), com transmissão ao…
A cada 10 imóveis urbanos no país, quatro não estão devidamente regularizados Mais de 5 milhões de brasileiros vivem em imóveis que não estão devidamente registrados em cartório, segundo levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A irregularidade, comum nas Regiões Metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, pode comprometer todo o processo de compra, venda…
Serviço pode ajudar comprador a ter mais segurança e agilidade na hora de fechar negócios. g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/videos-bom-dia-cidade/video/cartorios-oferecem-conta-notarial-para-facilitar-transacoes-e-negocios-13777160.ghtml Fonte: g1
É inquestionável que a Usucapião Extrajudicial como alternativa para a regularização de imóveis, introduzida pelo CPC/2015 e detalhada pela Lei de Registros Públicos, representa um avanço na desjudicialização (ou extrajudicialização) de procedimentos, contudo, um cenário frequente pode ainda gerar dúvidas: a descoberta de que o proprietário (ou mesmo quaisquer dos titulares de direitos registrados ou averbados) que consta na matrícula…
A contradição entre as duas esferas – estadual e federal – não é apenas teórica. Ela afeta, de maneira visceral, o planejamento patrimonial de famílias brasileiras de alta renda No meio da barulhenta tempestade tributária que se instaurou no Brasil desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, um fenômeno raro surgiu no horizonte jurídico-fiscal de São Paulo: o…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, deflagrou uma ampla reforma da tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre as principais inovações está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo de caráter dual (estadual e municipal) — em substituição ao ICMS (imposto estadual sobre mercadorias) e ao ISS (imposto municipal sobre serviços). Paralelamente,…
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial. Segundo os autos, o shopping recorreu…
Decisão do STF reconhece imunidade do ITBI para integralização de bens ao capital social, mas permite tributar valor que exceder o capital subscrito Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na…
O PL sobre usucapião humanitário é crucial para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade, que já construíram suas vidas em determinado local, tenham acesso à moradia digna e à segurança jurídica A presente iniciativa tem por escopo a louvável proposta apresentada em meu gabinete pelos drs. Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Tiago Magalhães Costa e Angela Estrela Costa. O…
Bruno Durão e Felipe de Andrade explicam efeitos diretos da proposta: atraso nos pagamentos, incertezas judiciais e risco de novos processos no STF A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 15/7, em primeiro turno, a PEC 66/23, que estabelece um teto para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais definitivas que governos estaduais e municipais são obrigados a quitar…
A renúncia à herança deve ser formal, integral e pode ter implicações fiscais e jurídicas Ao contrário do que muitos pensam, não existe a “obrigação” de aceitar uma herança. Em determinadas situações, pode ser mais vantajoso abrir mão do direito de herdar. No entanto, a renúncia é um ato jurídico com regras específicas e que exige formalização para ter validade…
Processo 1082723-79.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1082723-79.2025.8.26.0100 Processo 1082723-79.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jong Guk Eom – Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para afastar o óbice registrário e, consequentemente, determinar o registro do título. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: GABRIELLA GAIDA (OAB 269094/SP) Íntegra da decisão:…
