Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
O processo de inventário é essencial para a partilha de bens após o falecimento de um ente querido, e a concordância entre os herdeiros é fundamental. Segundo Max Bandeira, sócio do Bandeira Damasceno Advogados, todos os herdeiros precisam assinar o inventário, seja ele extrajudicial ou judicial, para que a partilha ocorra de forma consensual. A ausência de acordo transforma o…
As intenções até poderão ser nobres, mas cuidadosamente desenhadas para não incomodar o setor fóssil Previsões sobre os resultados da COP30 não serão plausíveis antes do fim de setembro, quando terá vencido a segunda chamada para que as nações participantes apresentem as suas novas “contribuições nacionalmente determinadas” (NDC). Engajamentos imprescindíveis ao tão esperado “Balanço Ético Global”. Só dezoito países cumpriram…
A formalização de relações afetivas tem evoluído significativamente nas últimas décadas, acompanhando mudanças sociais e culturais que colocam em perspectiva a autonomia dos indivíduos diante da vida em comum. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico legítimo, embora ainda acompanhado de certo desconhecimento, que visa declarar expressamente que determinada relação afetiva não constitui união estável. A…
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada,…
O que fazer se atrasar as parcelas do acordo? Evite dores de cabeça e organize-se para manter seu acordo em dia. A gente te ajuda a entender os riscos de atrasar e como se manter no caminho certo Acordos judiciais ou extrajudiciais costumam representar um alívio para quem está enfrentando dívidas ou disputas judiciais. É como virar a página após…
O art. 796, do CPC, estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança”. Apesar de o dispositivo ser de uma clareza solar, há credores que insistem em colocar os herdeiros no polo passivo de execuções para responderem por dívidas de executados falecidos sem que exista…
STJ muda jurisprudência: impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (R$ 56.480) não é mais automática. Devedores devem requerer proteção ativamente. Favorece credores mas fragiliza direitos O STJ promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser…
Muito além de heranças e especulações: O que a morte de Preta Gil ensina sobre testamentos, planejamento sucessório e os equívocos frequentes da mídia sobre quem “fica” e quem “não fica” Preta Gil foi precocemente vítima de um câncer. E com sua partida, abriu-se o que o Direito costuma chamar de “vocação hereditária”. Mas, antes que a sociedade decida publicamente…
Relatora lembrou que processo de inventário costuma ser demorado e tal renda tem natureza assistencial Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador antes da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, a 3ª Turma entendeu que os pagamentos são devidos…
A questão do destino da parte de herança pertencente a um herdeiro falecido é uma dúvida comum nos processos de inventário. Segundo Ana Beatriz Xavier, advogada do escritório Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, quando um herdeiro morre antes da abertura do inventário, seus descendentes, como filhos ou netos, podem reivindicar a parte que lhe caberia por meio da…
Não houve comprometimento de dados protegidos por sigilo bancário, como senhas, extratos ou saldos O Banco Central e o CNJ confirmaram um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves Pix por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O incidente, ocorrido nos dias 20 e 21 de julho, afetou 11.003.398 registros e envolveu informações…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-07-2025 Fonte: DJESP
