TJ/SC rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que determinou a inclusão, no inventário de um falecido, de valores referentes a empréstimos realizados por ele, em vida, para uma irmã e uma sobrinha. A decisão foi unânime. O espólio…
Resolver um inventário extrajudicial pode parecer simples quando tudo está em ordem: herdeiros de comum acordo, documentação em mãos, partilha definida. Mas e quando o cliente percebe que não consegue arcar com todos os custos do inventário extrajudicial? O que fazer quando o cartório apresenta os valores e eles ultrapassam (e muito) o orçamento da família? É nessa hora que…
STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros (publicado originalmente no Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 65/2025 | Jul / 2025 DTR\2025\7542, https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2025-7542) Em maio de 2025, a 4ª turma do STJ reafirmou a impenhorabilidade do bem de família ao julgar recurso…
Introdução A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas – e muitas vezes naturalizadas – de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais com vícios de vontade e atos praticados em evidente estado…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a…
O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas publicaram o Edital 2/2025, que trata do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa obrigatória e eliminatória para quem deseja prestar concurso para atividade extrajudicial em todo o país. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até as 16h (horário de Brasília) do dia 13 de agosto, ao…
A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos processos. São inúmeras as frentes sociais em que o Estado deve…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
Apelação n° 1043106-65.2024.8.26.0224 Espécie: APELAÇÃO Número: 1043106-65.2024.8.26.0224 Comarca: GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1043106-65.2024.8.26.0224 Registro: 2025.0000701730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043106-65.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação n° 1031479-20.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1031479-20.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1031479-20.2024.8.26.0562 Registro: 2025.0000701726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031479-20.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes JOSE OSMAR DE SANTANA e MARTA MARLENE ROSA DE SANTANA, é apelado…
Cartórios de notas se fortalecem como aliados estratégicos ao sistema público no combate às fraudes contra beneficiários do INSS O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu ontem, dia 16 de julho, o Webinar – Fraudes no INSS e o Papel dos Cartórios na Segurança Jurídica, com transmissão ao vivo pelo YouTube e Instagram da entidade. O…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2025 Fonte: DJESP
O CNB/SP convida para um encontro sobre como a atuação dos tabelionatos de notas pode contribuir para a prevenção de fraudes previdenciárias e a proteção dos direitos dos cidadãos! 📅 Data: 16 de julho 🕔 Horário: 18h às 19h (horário de Brasília) 💻 YouTube: @CNBSPoficial 📱 Instagram: @cnbsp Clique aqui para assistir: https://bit.ly/4nJfhEq Fonte: CNB/SP
Além da regra geral do ordenamento brasileiro, é preciso considerar o regime de bens do casal, explica especialista Na legislação brasileira, as regras de sucessão patrimonial podem variar bastante, dependendo de cada contexto familiar. Em determinados processos de partilha, uma das dúvidas que podem surgir é se o cônjuge tem direito à herança dos sogros, e em que situações (caso…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
