A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, cuja função social é promover a regularização fundiária e a consolidação de situações possessórias consolidadas pelo tempo. Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, baseada na posse prolongada e ininterrupta, observados os requisitos legais específicos. Conceito e finalidade A usucapião é uma forma originária de aquisição…
STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”. Assim dispõe o art. 5.º da lei 8.009, de 29 de março…
Artigo justifica e-mail na alienação fiduciária como meio válido, ampliando a eficiência contratual e respeitando a celeridade processual na era digital Introdução Em 8 de maio de 2025, a 2ª seção do STJ, no REsp 2.183.860-DF, firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço eletrônico indicado no contrato – e acompanhada de prova do recebimento…
Caberá ao Comitê Gestor apenas coordenar a adoção dos métodos de solução adequados, desde que estes não adentrem em pontos que são de competência exclusiva de cada um dos sujeitos ativos Visando simplificar a tributação sobre o consumo, a EC 132/23 implementou um IVA dual, instituindo dois tributos – CBS e IBS – que compartilham regras absolutamente comuns1 sobre: fato…
A permuta de imóveis é a troca direta de bens imóveis, sem dinheiro envolvido, regulada pelo CC e semelhante à compra e venda Conceito de contrato de permuta imobiliária No âmbito das transações imobiliárias, um contrato de permuta surge como um contrato de grande relevância e caracterizado pela troca de bens imóveis entre as partes, diferentemente dos contratos de compra…
Introdução – O notariado à beira da revolução digital Vivemos um ponto de inflexão histórico. Pela primeira vez, uma tecnologia não apenas sugere modelos genéricos ou responde comandos simples, mas simula com coerência e profundidade a linguagem jurídica. Ferramentas baseadas em inteligência artificial generativa – como Chat GPT, Gemini e Claude – já redigem testamentos, contratos com cláusulas complexas, aditamentos…
A atuação dos Cartórios brasileiros vai além da prestação de serviços essenciais à população. Em sintonia com os desafios globais e os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, a atividade extrajudicial tem se mostrado uma importante aliada na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento da classe…
Em se tratando de regularização de imóveis, a Usucapião tem se mostrado como uma excelente ferramenta que, como já dissemos em outras passagens, pode ser utilizada não só para a conversão da posse em propriedade mas também para permitir a regularização da aquisição (derivada) de imóveis que não tiveram a formalização devidamente alcançada (especialmente quando não cabíveis outras soluções como…
Quando um casal casado no regime de comunhão total de bens enfrenta o falecimento de um dos cônjuges, o processo de inventário extrajudicial torna-se uma alternativa eficiente e menos burocrática para a partilha do patrimônio. Este procedimento, regulamentado pela Lei 11.441/2007, permite que a divisão dos bens seja realizada diretamente em cartório, proporcionando maior agilidade e economia para as famílias…
A 39ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível! O destaque desta edição são os Cartórios de Notas, que estão ganhando protagonismo com novo relatório do Banco Mundial. B-Ready, que substituiu o antigo Doing Business,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-07-2025 Fonte: DJESP
Medida que favorece credores só vale se critérios forem cumpridos no contrato de financiamento; veja quais são eles O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentaram o procedimento de retomada extrajudicial de veículos financiados no Brasil. Na prática, isso significa que bancos e instituições financeiras agora podem recuperar carros, motos e caminhões em estado…
O Encontro 3 do Workshop Preparatório para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e Apcer Brasil, será realizado no dia 11 de julho (sexta-feira), das 14h às 18h (de Brasília), em formato totalmente online. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui. Sob…
Vendas acontecem entre julho e agosto em site online; será possível financiar e usar o FGTS A Caixa Econômica Federal fará, nos dias 14, 17, 21 e 24 de julho e 18 e 21 de agosto, um leilão com 2.115 imóveis em todos os estados do país —exceto Amapá e Roraima. A região Sudeste é a que concentra mais oportunidades.…
Após impasse, ideia foi consensuada com ministério, mas falta de espaço na pasta atrasa sua criação Ministérios do governo Lula (PT) que tratam do mercado de crédito de carbono chegaram ao consenso de que a regulamentação do setor deve ser feita, inicialmente, por uma secretaria extraordinária na Fazenda, mas a concretização disso ainda depende da aprovação de mais um pedaço…
