Autorização dependerá de avaliação multidisciplinar solicitada por juiz; projeto de lei segue em análise na Câmara A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9, projeto que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições…
Os Cartórios interessados têm até o dia 31 de julho para efetivar sua inscrição Com foco na excelência na gestão e no atendimento ao cidadão, o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à reta final do período de inscrições. Os Cartórios interessados em participar da edição 2025 da premiação têm até o dia 31 de julho para efetivar sua…
Alguns tendem a acreditar que quando a união é regida pela separação convencional de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direito algum aos bens deixados pelo falecido. Trata-se, no entanto, de crença equivocada. Nesses casos o cônjuge ou companheiro sobrevivo é herdeiro – mas não meeiro. Explica-se. Da leitura do artigo 1.829 do Código Civil, que trata da…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e os investimentos no setor. O…
Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue ocupando um imóvel, embora haja…
Os contratos imobiliários são muito comuns. Todos que têm a intenção de adquirir imóveis farão parte de contratos de compra e venda e, com isso, deverão se submeter aos prazos de entrega, forma de pagamento das prestações e condições previstas no instrumento jurídico. Um dos pontos que tem gerado discussão não é muito conhecido. Mas merece atenção. Trata-se da forma…
O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu também que os pagamentos são devidos desde a abertura da sucessão. O falecido, casado pelo regime da separação convencional de…
Em momentos de tomada de decisão sobre bens, patrimônio e organização financeira familiar, contar com o apoio de um advogado de família pode trazer mais do que segurança jurídica. Ele também pode ser uma peça estratégica na aceleração do fluxo de caixa, especialmente quando a família precisa de liquidez para investimentos, manutenção do padrão de vida ou planejamento sucessório. Veja,…
A iniciativa encerra as ações da Semana do Desenvolvimento da Qualidade A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou a página especial “Cartórios em Evolução: como sua Serventia pode crescer com qualidade”, disponível aqui. A iniciativa encerra as ações da Semana do Desenvolvimento da Qualidade e reúne orientações práticas e informações técnicas para ajudar ANOREGs Estaduais, Sindicatos e…
Medida visa consolidar a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça O CNJ estabeleceu prazos para que todos os tribunais brasileiros concluam a integração de novos serviços ao portal Jus.br, consolidando a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça. Segundo o CNJ, até 10 de agosto de 2025, todos os tribunais e…
Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos afetivos O que é multiparentalidade? A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de um pai e mais de uma mãe no registro civil – desde que haja…
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23 A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, foi alvo de críticas em parecer jurídico elaborado pelos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. O documento defende a…
Para o Tribunal, a manutenção do sobrenome causava constrangimento e sofrimento psicológico à filha, o que justifica a retificação do registro civil Por unanimidade, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a retificação do registro civil de uma mulher que solicitou a exclusão do sobrenome do pai, alegando abandono afetivo e material. Embora tenha mantido o indeferimento do…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-07-2025 Fonte: DJESP
Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
