Reza a Lei que a Usucapião é o modo de aquisição da propriedade pela conversão da posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono (“animus domini”), desde que preenchidos os requisitos de tempo exigidos em lei para cada uma de suas modalidades (e são várias espécies de Usucapião disponíveis segundo as Leis brasileiras). Como sabemos bem, a busca por…
Abertas as Inscrições para o Encontro Notarial do Centro-Oeste O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com as Seccionais de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul informa que estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Centro-Oeste, que será realizado no dia 23 de agosto de 2025, das 9h às 18h,…
A proposta de progressividade do ITCMD de São Paulo pode confirmar ou refutar o efeito da redução de impostos sobre a arrecadação No âmbito das finanças públicas e da tributação, há um gráfico famoso chamado de “Curva de Laffer”. Neste espaço, não cabe discorrer sobre a sua origem, apenas sobre seu conteúdo: esse gráfico apresenta um curva no formato de…
O regime de bens e da via pela qual se faz o inventário são condicionantes importantes, segundo especialistas Para que ocorra a partilha dos bens, uma das etapas que se deve cumprir é o inventário, e não é raro que ocorram discordâncias entre os envolvidos no processo. Neste contexto, é comum que se questione se todos os herdeiros precisam assinar…
A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia executar diretamente o monarca. Era necessário apresentar um pedido formal — o chamado precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. Registros do século 16 mostram decisões judiciais…
O avanço da tecnologia sempre traz novidades que facilitam o acesso a informações relevantes, como é o caso da Central de Escrituras e Procurações (também chamada de Busca CEP). Essa ferramenta permite que qualquer interessado consulte a existências desses atos notariais em nome de terceiros — o que até então era restrito aos tabeliães de notas. A mudança exige uma…
Contexto regulatório O Provimento CGJ nº 16/2025 busca harmonizar as normas cartorárias paulistas em face da LGPD, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial) e do Provimento CGJ nº 23, de 03 de setembro de 2020 (inseriu a seção VIII…
As novas regras de busca e apreensão extrajudicial impactam a recuperação judicial do produtor rural, exigindo equilíbrio entre efetividade do crédito e preservação da atividade As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial, sobretudo no que concerne à posição do…
A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel A segurança das transações imobiliárias e a higidez das garantias de crédito são fundamentais para a economia. Na alienação fiduciária, a natureza real do direito do credor fiduciário define contornos claros que se impõem a terceiros,…
Mesmo com patrimônio robusto, muitos ignoram o testamento e deixam herdeiros em disputa. Entenda como usá-lo para preservar riqueza e garantir sua vontade O testamento, apesar de ser um dos instrumentos mais eficazes para organizar a sucessão patrimonial, ainda é pouco utilizado por famílias de alta renda no Brasil. Muitos acreditam que apenas o inventário será suficiente para resolver tudo.…
Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um executado, no contexto de execução de título extrajudicial, ao reconhecer que o regime de comunhão parcial de bens permite, em tese, a responsabilização…
A TAC7 realizará a última imersão online de 2025. No evento “Destrave o Gestor que Existe em Você”, dias 20 e 21 agosto de 2025, em reunião fechada, ao vivo, pelo Zoom, abordando os temas Finanças Gerenciais (focada no futuro) e RH estratégico. O evento tem como foco prático e aplicável, voltado para titulares e gestores quem desejam melhorar a…
O custo de conservar a Amazônia é infinitamente menor do que o custo de lidar com as consequências devastadoras de seu colapso A COP30, que será realizada em Belém em novembro de 2025, representa uma oportunidade ímpar para o Brasil e para o mundo. Realizada no coração da Amazônia, esta cúpula oferece a chance de colocar a maior floresta tropical…
Quando uma família perde alguém, lidar com o emocional já é o suficiente. Agora imagine somar a isso a responsabilidade de organizar documentos, pagar impostos e ainda entender o que é necessário para dar andamento a um inventário extrajudicial. Em muitos casos, o processo trava logo no começo, não por falta de vontade, mas por falta de recursos financeiros. É…
Cantora e empresária deixa patrimônio milionário em bens, direitos e empresas; especialistas explicam o que diz a lei sobre sucessão A morte da cantora Preta Gil, aos 50 anos, no último domingo (20), comoveu o Brasil. Filha de Gilberto Gil, a artista teve uma trajetória marcante na música, na comunicação e no mundo empresarial. Além da dor da perda, a…
