É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber prestação diferente da que foi…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme delineado no artigo 155, inciso I, da Constituição de 1988, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, ou por doação. No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, a figura do usufruto, enquanto direito real sobre coisa…
O BB intermediou a compra de créditos que corresponderam a 992 toneladas de carbono, para compor a compensação a emissão de gases de efeito estufa da Brasilseg Companhia de Seguros O Banco do Brasil e a Eletrobras firmaram um contrato de venda de créditos de carbono, envolvendo a geração da hidrelétrica de Teles Pires, de 1.820 megawatts (MW), localizada entre…
“Um dia histórico para os que atuam na advocacia extrajudicial, nos cartórios de registro de imóveis e nos cartórios de notas em todo o Brasil.” Assim o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, definiu o 1º Encontro dos Presidentes das Comissões sobre o tema, realizado nesta segunda-feira (21/7). O evento virtual reuniu…
Enquanto locações comerciais podem garantir renovação compulsória, contratos residenciais permitem recusa ao fim do prazo Introdução A dúvida sobre a renovação do contrato de locação ao término do prazo é recorrente entre locadores e locatários. Afinal, o proprietário pode simplesmente recusar-se a renovar? A resposta não é única: depende do tipo de contrato firmado e das disposições legais previstas na…
O que o produtor rural e o empresário do agronegócio precisam saber sobre as novidades do Marco Legal das Garantias As recentes decisões do STF, que validaram a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias, somadas ao entendimento do STJ sobre a validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituir em mora o devedor fiduciante, e à regulamentação recém-publicada pelo CNJ,…
Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ As transmissões de imóveis destinadas à integralização do capital social são abrangidas pela imunidade tributária do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, § 2º, inciso…
Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, sendo pertinente sempre lembrar que uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento particular. Essa modalidade é também chamada de testamento hológrafo, uma…
Em 2012, em falas com impressionante atualidade, jurista destacou que “atuação nos princípios da lei tem de ser democrática” O professor Walter Ceneviva, que faleceu nesta terça-feira, 22, deixou um legado marcado pela lucidez e defesa intransigente da democracia. Em 2012, durante o III Encontro Regional de Direito promovido pela AASP, em Atibaia/SP, o jurista concedeu entrevista ao Migalhas. Treze…
Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Esse foi o entendimento da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-07-2025 Fonte: DJESP
É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento de Walter Vieira Cenevina, advogado, jurista e professor universitário brasileiro. Suas obras exerceram profunda influência sobre o Direito Extrajudicial no Brasil, guiando a formação e a atuação de inúmeras gerações de profissionais ao longo dos anos. Seu legado, tanto intelectual quanto humano,…
Ferramenta digital, prevista no Marco Legal das Garantias, assegura que valores só sejam liberados depois do cumprimento de cláusulas contratuais. globoplay.globo.com/v/13768060/ Fonte: globoplay
Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e credores localizem a existência de…
Evento integra a Semana do Desenvolvimento da Qualidade e contará com especialistas e case premiado no PQTA Como transformar a busca por qualidade em reconhecimento? Essa é a pergunta que guia o webinar “A Qualidade como diferencial nos Cartórios: estratégias de gestão e reconhecimento”, promovido pela ANOREG/BR nesta terça-feira, 22 de julho, às 19h (horário de Brasília), com transmissão ao…
