Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.222, de 29.09.2025 – D.O.U.: 30.09.2025. Ementa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de…
Processo 1108804-65.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1108804-65.2025.8.26.0100 Processo 1108804-65.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Samira Abad Sanchez – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatí ios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: MAURICIO FERNANDES SOTELO (OAB 311999/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA -– Texto selecionado…
Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001261-07.2024.8.26.0595 Comarca: SERRA NEGRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595 Registro: 2025.0000988363 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001261-07.2024.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante…
STJ define que ITBI e ITCMD não podem usar valor de referência, reforçando limites do fisco e impacto da reforma tributária futura A base de cálculo do ITCMD continua gerando controvérsia, porque há três impostos com a mesma base de cálculo. De fato, tanto o IPTU, como o ITBI/ITCMD têm como base de cálculo, “o valor venal do imóvel” como…
A cidade de São José do Rio Preto recebe, no dia 1º de novembro, das 14h às 17h30, no Ipe Center Hotel – Av. Francisco das C. Oliveira, 117 – Jardim Pinheiros, São José do Rio Preto, a última etapa de 2025 do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos…
A dúvida sobre quanto custa fazer um testamento é um dos principais fatores que adiam o planejamento sucessório no Brasil. Muitos acreditam ser um procedimento de custo proibitivo, só para quem é “rico”, tem inúmeros bens etc., mas a realidade é mais flexível do que se imagina. Embora não haja uma resposta única para essa pergunta, o valor pode ser…
Iniciativa da RARES-NR reconhece e valoriza práticas que aproximam as serventias da comunidade e fortalecem a imagem institucional dos serviços notariais e de registro O Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental foi criado para destacar o papel dos cartórios como agentes de transformação social e ambiental no Brasil. Instituído pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Confederação…
Planejar a sucessão patrimonial agora garante proteção, economia fiscal e segurança jurídica diante da reforma do ITCMD O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que exige a tomada de decisões importantes, especialmente em relação ao planejamento patrimonial e…
Os valores recebidos pelo próprio segurado por meio do seguro de vida resgatável podem, em tese, ser penhorados, desde que não estejam protegidos por outras normas de impenhorabilidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial em um embate entre duas pessoas. Uma delas tentou penhorar valores da outra, para quitação…
Recurso essencial quando o assunto é proteção patrimonial, o testamento é uma ferramenta legal que garante que o desejo do testador seja cumprido e evita conflitos familiares É possível decidir o destino dos próprios bens materiais após a morte e evitar conflitos familiares. Para isso, existem os testamentos! Recursos essenciais quando o assunto é proteção patrimonial, eles são ferramentas legais…
Magistrados paulistas acompanham realização da prova O 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi aplicado no último domingo (28) em todo o País e contou com 9.195 participantes. São Paulo registrou 1.125 inscritos. Instituído pela Resolução nº 81/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exame é obrigatório para quem deseja concorrer a concursos de provimento ou remoção de serventias…
TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar dívidas do falecido, mas o STJ determinou nova análise sobre a qualificação do bem como impenhorável O STJ, por meio de sua 1ª turma, anulou um acórdão proferido pelo TJ/RS, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade de um imóvel qualificado como bem de família deve ser assegurada, mesmo…
Edson Fachin sucede Barroso e comandará a Corte no biênio 2025-2027; Alexandre de Moraes é o novo vice-presidente Nesta segunda-feira, 29, ministro Edson Fachin foi empossado como presidente do STF e do CNJ. A seu lado, tomou posse como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes. Fachin sucede o ministro Luís Roberto Barroso e comandará a Corte pelos próximos dois anos,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 35, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 35 Fonte: DJE
O encontro, realizado de forma exclusivamente online, apresentou os resultados da comunicação, do acompanhamento legislativo e jurídico, além dos projetos em andamento No dia 29 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, em formato exclusivamente online, a Reunião Mensal de Associados. O encontro reuniu cerca de 80 participantes para discutir temas importantes para o…
