Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.278, de 28.08.2025 – D.O.U.: 29.08.2025. Ementa Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.605, de 30.08.2025 – D.O.U.: 30.08.2025. Ementa Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18,caput, inciso I, da…
Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1052065-72.2025.8.26.0100 Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.C.M. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do…
Para evitar prejuízos com golpes na venda de imóveis, carros ou outros bens, cartórios de todo o país lançaram uma nova ferramenta digital: a Conta Notarial. O comprador deposita o dinheiro em uma conta administrada por um tabelião e o valor só é liberado após o cumprimento das cláusulas contratuais. O principal problema que a Conta Notarial vem resolver é…
CNJ ampliou prazo para purgação da mora em alienação fiduciária habitacional, garantindo 45 dias para regularização e evitando perda rápida do imóvel Um marco procedimental decisivo para as execuções extrajudiciais de alienação fiduciária de bens imóveis foi alcançado pelo CNJ em maio de 2025. A partir de um pedido de providências formulado pela ABRADEB – Associação de Defesa dos Clientes…
Analisa a exigência de abertura de nova matrícula após a retificação de área no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, caput, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo provimento CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e).1 A fim de padronizar e simplificar o procedimento de retificação de área em todos os cartórios de registro de imóveis brasileiros, o provimento CNJ 195/25 (Provimento do IERI-e)2…
Uma análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN.2.275/25 1. Introdução A propriedade imobiliária, no Brasil, sempre esteve vinculada a uma pluralidade de registros e cadastros, cada qual com finalidade própria e mantido por diferentes entes da Administração Pública. Tradicionalmente, o Cartório de Registro de Imóveis exerce a função de conferir, autenticidade, publicidade e segurança jurídica à titularidade…
O 1º tabelião de Notas e Protesto de Cotia-SP, Denizart Vicente Azevedo, é o quinquagésimo entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Denizart conta como ingressou na atividade ainda como Fiel,…
A captação líquida de quase R$ 8 bilhões neste ano já ultrapassou o total de R$ 9,4 bilhões de 2024 Os fundos de investimento sustentável (IS) alcançaram um patrimônio líquido (PL) de R$ 36,8 bilhões em julho de 2025, uma alta de 48,4% ante dezembro de 2024 e de 89% ante o mesmo período do ano passado, conforme dados da…
Como a extrajudicialização está revolucionando o acesso à justiça no Brasil? Análise do papel dos cartórios, seus impactos econômicos e a celeridade dos atos Introdução: A crise de eficiência dojudiciário e a busca por alternativas O sistema judiciário brasileiro enfrenta um desafio estrutural de longa data: a hiperjudicialização. Ao final de 2023, o Poder Judiciário encerrou o ano com um…
Muitas pessoas, por razões pessoais, financeiras ou de planejamento, desejam se desvincular de uma futura herança de seus pais antes mesmo do falecimento deles. Contudo, a legislação brasileira é categórica ao afirmar que não é possível renunciar a uma herança de pessoa viva (art. 426 do CCB). O direito à herança só se concretiza e se torna um bem jurídico…
A história dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Direito brasileiro é marcada pelo desprestígio. Tal discussão, no âmbito do Direito Civil brasileiro, remonta às Ordenações Filipinas, nas quais o cônjuge ocupava o quarto lugar na ordem vocacional hereditária e só era chamado à sucessão na ausência de colaterais até o décimo grau. Com a Lei 1.839/1907, chamada…
Fonte: Jornalismo Novabrasil
Ao participar da abertura oficial do XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial nesta quarta-feira (27.08), em São Paulo, a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, destacou o protagonismo no notariado brasileiro em âmbito interacional e anunciou o lançamento da Inteligência Artificial do Notariado, que acontecerá em setembro, durante o Encontro Notarial do…
Colegiado destacou que sua ausência compromete a legitimidade do processo e fere o devido processo legal O STJ, por meio de sua 4ª turma, firmou o entendimento de que a penhora constitui um ato processual antecedente e imprescindível à adjudicação de bens. Em deliberação unânime, o colegiado declarou a nulidade de uma adjudicação de imóvel efetuada de forma direta, sem…
