Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.612, de 02.09.2025 – D.O.U.: 02.09.2025. Ementa Declara luto oficial pelo falecimento de Mino Carta, diretor de redação, editor, escritor e jornalista ítalo-brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18,caput, inciso…
Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1093274-21.2025.8.26.0100 Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – J.I.A.H.M.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro…
Texto adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em dez anos o retorno dos…
A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal É possível se casar no civil e desfazer o casamento no mesmo dia? A pergunta parece mera curiosidade, mas surge com frequência nas conversas informais e até em cartórios. A resposta, como…
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema…
O inventário é o procedimento legal utilizado para identificar, avaliar e distribuir os bens, dívidas e direitos de uma pessoa que faleceu, garantindo a partilha para os herdeiros O inventário é o procedimento jurídico que organiza e formaliza a transferência dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ele tem a função de levantar o patrimônio…
No programa, ele compartilhou sua trajetória, falou sobre a criação do ICNR e destacou sua atuação como consultor de cartórios em compliance e LGPD, apresentando reflexões sobre a importância da integridade e da proteção de dados no setor extrajudicial. Stinghen ressaltou ainda que estar ao lado de Arthur Del Guércio Neto, apresentador do podcast, é sempre uma experiência agradável e…
A doação de um imóvel em vida para um filho, com reserva de usufruto para si, é uma das ferramentas mais populares de planejamento sucessório no Brasil. A lógica parece simples e segura: o pai ou a mãe adianta a herança, mas garante o direito de morar ou alugar o imóvel até o fim da vida. Contudo, existe uma crença…
O Brasil tem uma oportunidade histórica de consolidar, de fato, uma posição de liderança global e colocar a região nordeste no centro do mundo O Brasil é, há décadas, o “país do futuro”. Uma frase que, de tão repetida, muitas vezes soa mais como uma ironia do que uma promessa. Mais um dos tantos cliques empoeirados brasileiros. No entanto, em…
Com a aprovação da EC 132/23 e o envio do PL 1.087/25 ao Congresso Nacional, surgem novos contornos sobre a tributação incidente nas locações de imóveis, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. A seguir, analisam-se os principais pontos trazidos pela reforma e suas consequências práticas para o setor 1. Tributação das locações por pessoas físicas Atualmente, os rendimentos recebidos por…
Estão abertas as inscrições para a audiência pública “Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos”, que acontecerá na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, no dia 8 de outubro, às 14h. O objetivo do evento – promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ – é colher contribuições de especialistas, representantes de instituições…
Solução jurídica que protege compradores e vendedores, reduz riscos, e profissionaliza negociações com respaldo notarial e previsibilidade Introdução A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento…
O artigo analisar as atualizações recentes da alienação fiduciária, os cuidados ao contratar, os procedimentos extrajudiciais, e evolução jurisprudencial. A primeira parte cuida dos bens móveis Introdução O instituto da alienação fiduciária em garantia tem se consolidado como uma das modalidades de garantia mais dinâmicas e frequentemente utilizadas no cenário jurídico e econômico brasileiro. Sua aplicação, vasta tanto por instituições…
Para Tribunal, direito dos filhos prevalece sobre qualquer manobra patrimonial, decisão tenta impedir fuga da obrigação legal Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o meio jurídico, econômico e as redes sociais em todo o Brasil ao reafirmar que os bens adquiridos durante casamento ou união estável podem sim ser usados para garantir o pagamento de pensão…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15…
