Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS nº 13, de 27.08.2025 – D.O.U.: 08.09.2025. Ementa Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no exercício das atribuições…
Processo 1202991-02.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1202991-02.2024.8.26.0100 Processo 1202991-02.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ecco Pro Locadora Ltda – JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para determinar, nos termos desta sentença, o cancelamento do registro n. 4 da matrícula n. 96.901, do 6º RI. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.…
Guerra na Ucrânia, COP30 e Gaza também estão entre os temas a serem tratados Cerca de dois meses depois de se encontrarem no Rio de Janeiro, os líderes do Brics voltarão a se reunir, nesta segunda-feira, para discutir a atual conjuntura internacional, em meio à ameaça ao multilateralismo. A justificativa para a convocação de um novo encontro, desta vez de…
Condições de pagamento variam de acordo com o lote O Itaú Unibanco e a Zuk Leilões leiloarão, no próximo dia 10 de setembro, mais de 150 lotes que variam entre opções residenciais, comerciais e terrenos. Os descontos podem chegar a 51% e há unidades a partir de R$ 59 mil. O imóvel de menor valor, de R$ 59 mil, é…
Artigo analisa os limites do fisco estadual no ITCMD, destacando a importância da legalidade, da tipicidade e o risco do excesso de exação como ameaça à segurança jurídica do contribuinte Introdução O poder de tributar é, sem dúvida, um dos instrumentos mais importantes do Estado para cumprir suas funções sociais. No entanto, como todo poder, ele deve ser exercido dentro…
Holdings, fundações, seguros, testamento e planejamento sucessório estruturado ajudam a prevenir conflitos na falta de herdeiros diretos Giorgio Armani, estilista e ícone da moda italiana, morreu na última quinta-feira (5) na Itália aos 91 anos. Durante sua trajetória, construiu um império que revolucionou o mercado da moda mundial. Sem deixar herdeiros diretos, como filhos ou cônjuges, sua sucessão patrimonial exigiu…
Restam poucas vagas para as etapas de setembro do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com a Conceitus Gestão. Entre 15 e 20 de setembro, o treinamento será realizado em 4 (quatro) cidades paulistas, são elas: Santos, São…
O planejamento patrimonial representa uma das estratégias mais importantes para famílias brasileiras que desejam proteger e otimizar a transmissão de seus bens às futuras gerações. Em um cenário econômico complexo e com alta carga tributária, a integração inteligente entre aspectos fiscais e jurídicos torna-se fundamental para maximizar a preservação do patrimônio familiar. A Herdei compreende essa necessidade e oferece soluções…
A campanha nacional “É Rápido. É Fácil. É no Cartório” destaca a regularização de herança como um dos serviços que os Cartórios oferecem com eficiência, agilidade e segurança jurídica, inclusive em situações que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Herança descomplicada, com segurança e empatia Perder um ente querido é um momento delicado e desafiador. A campanha reforça que procedimentos como…
Os sistemas de serviços notariais e registrais brasileiros se caracterizam por procedimentos e processos que, embora não se destaquem pela celeridade, objetivam assegurar a organização técnica e administrativa desses serviços. O atendimento a esses procedimentos reflete um compromisso constitucional e legal de garantir a segurança jurídica dos atos praticados, proporcionando ao cidadão a confiança necessária para que suas relações jurídicas…
Jurista e professora Ana Claudia Scalquette defendeu a atualização da legislação como uma necessidade social Durante o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) na manhã desta quinta-feira, 28/8, a jurista e professora Ana Claudia Scalquette defendeu a atualização da legislação como uma necessidade social. Para ela, o Código Civil…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n°19, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 19 Fonte: DJE
Decisão reforçou que intimação pessoal é requisito obrigatório previsto na lei 9.514/97 O juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível de São Paulo/SP, anulou procedimento de leilão extrajudicial de apartamento após identificar que um dos co-devedores não foi intimado pessoalmente, conforme prevê a lei 9.514/97. No processo, os fiduciantes alegaram que, embora tenham firmado contrato para aquisição…
Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora O desembargador Altair Guerra da Costa, da 2ª Câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de cinco imóveis de empresa do ramo de moda íntima, em processo de execução movido pelo Banco do Brasil. Na…
