Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações Nesta quarta-feira (10) o relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações, ampliando as hipóteses de imunidade e não incidência sobre o imposto. O…
Estilista italiano determinou que os herdeiros devem vender 15% da grife italiana em até 18 meses, depois uma fatia de 30% a 54,9% deve ser transferida para o mesmo comprador em um prazo de 3 a 5, e como alternativa, abertura de capital O testamento do falecido estilista italiano Giorgio Armani surpreendeu o mercado ao instruir seus herdeiros a venderem…
Entender como deserdar um filho é uma das questões mais complexas do Direito Sucessório brasileiro. Longe de ser um ato de simples vontade, a exclusão de um herdeiro necessário da herança é um procedimento excepcional, raro e cercado de regras rígidas. A lei protege firmemente a herança dos filhos, e o processo para afastar esse direito é longo e incerto.…
A crise climática impõe ao Direito um desafio de alta complexidade, que Mark P. Nevitt (2020) diagnosticou como uma “crise jurídica dentro da crise climática”. A advertência se mostra precisa no contexto brasileiro, onde a recente instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei nº 15.042/2024, inaugura uma fronteira regulatória que testa os limites do nosso arranjo…
Corte criou a figura do inventariante digital, que vai acessar dispositivos e repassar ao juiz Decisão sobre o que pode ou não ser transmitido fica a cargo do magistrado A terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que herdeiros poderão acessar bens digitais de pessoas já mortas, mesmo sem autorização prévia. Os ministros também criaram a figura do…
A nova norma busca simplificar registros rurais, ajustando exigências do CAR e da reserva legal, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica No dia 20 de agosto de 2025, foi publicado o provimento CG 33/25, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu novas regras relativas ao CAR – Cadastro Ambiental Rural e à…
Mudanças podem aumentar significativamente impostos pagos e especialistas aconselham antecipar o planejamento sucessório e patrimonial A transmissão de bens por doação ou herança está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência estadual, cuja alíquota e regras variam conforme o estado. Atualmente, alguns estados operam com alíquotas fixas, como Minas Gerais e São Paulo, enquanto…
TJ/SP reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, afastando penhora mesmo em caso de hipoteca O recente julgado do TJ/SP chama a atenção por reafirmar a força normativa da Constituição em situações em que a autonomia privada encontra limites em valores superiores. Ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente como garantia hipotecária em contratos bancários, o…
O evento acontece dia 22/9, das 8 às 11h, em São Paulo No dia 22/9, das 8 às 11h, o escritório Scharlack – Advocacia de Planejamento Internacional, em parceria com a banca norte-americana Dartmouth International, realizará o evento “Ativos nos Estados Unidos – Herança, doação e inventário nos EUA: o que o investidor brasileiro precisa saber”, na sala Havana, do…
A Oficial de RCPN e tabeliã de Notas de Capela do Alto-SP, Maria Priscila Demartini, é a quinquagésima segunda entrevistada do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Demartini fala sobre como ingressou…
A questão da usucapião de um imóvel de herança por apenas um dos herdeiros é uma das mais delicadas e recorrentes no direito imobiliário. A situação clássica envolve múltiplos sucessores, mas apenas um deles permanece no imóvel, cuidando, pagando as contas e agindo como se fosse o único dono por décadas, enquanto os demais se mantêm inertes. Surge, então, a…
Investimentos em fornos elétricos e captura de carbono contrastam com riscos econômicos da transição energética Executivos do setor siderúrgico apontam o custo elevado como o principal obstáculo para a descarbonização da atividade, que de acordo com a Agência Internacional de Energia (IEA) responde por cerca de 9% das emissões globais de CO2. Estimativas da IEA, da World Steel Association e…
O material destaca a importância dos cartórios na segurança das operações financeiras e comerciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre o Agente de Garantias, figura criada pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e responsável por representar credores na constituição, controle, execução ou liberação de garantias em operações…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-09-2025 Fonte: DJE
