O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos municípios, sem qualquer motivação concreta, vêm…
Presentes em todos os municípios do país, Cartórios brasileiros asseguram direitos básicos, reduzem o sub-registro civil, desafogam o Judiciário e modernizam o acesso à cidadania com soluções digitais Imagine uma comunidade ribeirinha isolada na Amazônia, ou um povoado no sertão nordestino. Mesmo nesses rincões distantes, há um Cartório local pronto para registrar o nascimento de uma criança, formalizar um casamento…
Decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação (REsp 2124424) trata do inventário de Roger Agnelli, ex-presidente da Vale, que faleceu…
Decisão pode ajudar a acessar bens digitais como criptomoedas, contratos, arquivos digitais com valor econômico e até perfis monetizados em rede social, compondo o inventário A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última semana que, pela primeira vez, herdeiros podem acessar bens digitais armazenados em computadores e outros dispositivos de pessoas falecidas para compor o inventário,…
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica que busca tornar a cobrança de créditos públicos mais eficiente. Jorge Messias, advogado-geral da União, disse na abertura da 12ª sessão ordinária do CNJ de 2025 que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combate à…
Evento acontecerá nesta sexta, dia 19/9, e reunirá empresários e representantes do setor para discutir novas regras, aspectos jurídicos e de negócios “Tokenização Imobiliária: inovação tecnológica e suas repercussões no Direito” é o tema do evento híbrido que acontece nesta sexta-feira, 19/9, no escritório Demarest Advogados, com especialistas de diferentes áreas e empresários para discutir os impactos jurídicos e nos…
Jurisprudência do STJ reforça que posse exclusiva, atos de proprietário e inércia dos demais herdeiros abrem caminho para usucapião de imóvel herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o herdeiro que paga contas, realiza reformas e mantém imóvel herdado pode, mesmo diante da copropriedade com outros sucessores, requerer a usucapião desse bem. O fato…
O processo de inventário é, para muitas famílias, um momento de delicadeza e, por vezes, de grande complexidade. Lidar com a burocracia, a papelada e os trâmites legais pode ser desafiador, especialmente em um período de luto. É justamente nesse cenário que a figura de um especialista em inventário se torna indispensável. Esse profissional, seja advogado ou consultor jurídico, é…
Arras e contas notariais oferecem meios extrajudiciais eficazes para prevenir litígios e fortalecer a segurança dos negócios O presente artigo inaugura uma série dedicada ao exame de mecanismos voltados à prevenção de litígios judiciais, com ênfase na exposição de soluções práticas já consagradas pelo ordenamento jurídico, por meio de instrumentos extrajudiciais acessíveis à sociedade. O primeiro instituto a ser analisado…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14 O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 27, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 27 Fonte: DJE
Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1109746-97.2025.8.26.0100 Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Condominio Mohamed Construções Spe Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HUMBERTO MASSOLA ARIZA (OAB 510038/SP) Íntegra da decisão:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-09-2025 Fonte: DJE
