Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1106399-56.2025.8.26.0100 Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Celso Henrique Rosa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada, observando que parte dos óbices subsiste. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo…
Os institutos do Direito Civil têm por finalidade contribuir para a garantia e a ampliação das liberdades individuais, seja no exercício, na preservação ou na expansão dos direitos dos particulares em suas diversas manifestações1. As aplicações da autonomia privada ao Direito de Família voltam a ocupar posição central nos debates contemporâneos, fenômeno diretamente relacionado à tendência, observada nos últimos anos,…
No complexo cenário financeiro e jurídico atual, a preocupação em resguardar o patrimônio construído ao longo da vida é mais do que legítima. Muitas famílias buscam maneiras eficazes de garantir que seus bens permaneçam protegidos e, mais importante, que possam ser transmitidos às futuras gerações sem grandes percalços. É nesse contexto que o planejamento patrimonial emerge como uma ferramenta indispensável.…
Entre 2020 e 2024, número de procedimentos cresceu 49,7%, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal O volume de famílias que têm resolvido a partilha de bens de forma extrajudicial vem aumentando desde 2020, quando foi lançado o inventário digital. O serviço permite que o procedimento seja feito on-line, com a chancela dos cartórios. De 165 mil procedimentos…
O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A máxima ressalta, portanto, a responsabilidade individual…
Entenda quanto custa o ITBI, como funciona em diferentes tipos de compra de imóvel e quais são as regras de pagamento e isenção Quem está comprando um imóvel muitas vezes se surpreende ao descobrir que além do valor do bem, das taxas cartoriais e dos custos de financiamento, ainda precisa pagar o ITBI, um imposto que pode representar até 5%…
A dor do luto pela perda de um cônjuge é uma das experiências mais difíceis da vida, e a descoberta de que o imóvel do casal se encontra em situação irregular (sem Escritura definitiva e muito menos Registro em Cartório) pode transformar esse momento delicado em um verdadeiro pesadelo burocrático. Essa é a realidade de muitas famílias que, apesar de…
CNJ determinou aos tribunais de Justiça a adoção de providências após a Polícia Federal revelar esquema milionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS No final de agosto, o CNJ determinou que todos os tribunais de Justiça do país adotem medidas para prevenir e combater fraudes em precatórios. A medida, que busca combater um esquema milionário…
Decisão reconheceu que lei permite atuação de intérpretes de Libras também com formação técnica de nível médio A CCJ do TJ/SP julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais em cerimônia de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A juíza assessora Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad destacou que a lei…
Ela destaca que risco ao sistema multilateral seria o pior dos mundos A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), que acontecerá em Belém (PA), em novembro deste ano, será uma oportunidade de os países fortalecerem o multilateralismo…
Analisa os casos de dispensa das anuências dos confrontantes no procedimento de retificação de área realizado no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, § 3º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ nº 195/2025 – Provimento do IERI-e).1 O § 3º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra, incluído pelo provimento CNJ 195/25, prevê o seguinte: Art. 440-AX. […] § 3º. É dispensada…
São mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em várias regiões do país O mês de setembro traz novas oportunidades para quem deseja comprar imóveis com preços mais baixos. O Santander e o Banco do Brasil estão promovendo leilões que, juntos, somam mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em diversas regiões do país. As condições incluem descontos…
Do mito à certidão, o artigo analisa o casamento civil como transformação jurídica e cultural, mostrando seu impacto histórico, patrimonial e social na vida dos cônjuges O casamento civil é um dos institutos mais antigos do Direito e, ainda hoje, continua a transformar profundamente a vida daqueles que decidem por ele. Não se trata apenas de uma formalidade cartorária ou…
Relator destacou que não há incidência do direito real de habitação, uma vez que o falecido não detinha a propriedade exclusiva do imóvel A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma madrasta efetue o pagamento de aluguel aos seus enteados para permanecer…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite usar imóveis rurais para quitar dívidas com a Fazenda Pública, quando a penhora não recair sobre dinheiro, respeitada a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A medida pode…
