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Daily Archives: 25/09/2025

DJE: Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 – Adjudicação compulsória: manutenção da exigência de certidão de casamento da proprietária tabular em observância ao princípio da continuidade

DJE: Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 – Adjudicação compulsória: manutenção da exigência de certidão de casamento da proprietária tabular em observância ao princípio da continuidade

Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1045547-66.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 Registro: 2025.0000741517 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045547-66.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JORGE ADELINO BEZERRA e GENI RUFFATO BEZERRA, é apelado (…)…