A EC 132/23 gerou insegurança sobre o IPTU, pois a majoração da base de cálculo por decreto fere a exigência legal de lei municipal A EC 132/23 que procedeu a reforma tributária parcial fundada na reunião e quatro tributos incidentes sobre o consumo (IPI, ICM, ISS e contribuições sociais) acrescentou o inciso III ao § 1º do art. 156 da…
ONR e CNB/CF anunciam novidade que permitirá o envio eletrônico de escrituras diretamente aos Registros de Imóveis, promovendo mais agilidade e segurança nas transações imobiliárias Na última segunda-feira (15.09), o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) promovem uma transmissão ao vivo para anunciar oficialmente a integração…
Presidente fará tradicional discurso na Assembleia Geral da ONU No próximo dia 23 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará o tradicional discurso na abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos (EUA). Além de expor as prioridades da política externa brasileira, o presidente Lula vai participar de encontros sobre…
Notificação por e-mail na alienação fiduciária é válida, desde que comprovado o recebimento, garantindo celeridade e eficácia ao procedimento A 2ª seção do STJ unificou jurisprudência admitindo a utilização de meios eletrônicos para intimação do devedor fiduciante em mora. O acórdão, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo do entendimento anteriormente praticado pela 3ª turma do STJ (REsp 2.035.041/RS),…
No divórcio, a divisão dos bens do casal precisa ser formalizada para que produza efeitos legais. É nesse momento que surge o formal de partilha! Quando um casamento chega ao fim, uma das etapas mais delicadas do processo é a divisão dos bens. Seja por meio de divórcio judicial ou extrajudicial, é necessário dar uma destinação formal ao patrimônio construído…
O último dia do congresso reuniu grandes nomes do Direito e de fundo de investimentos Na sexta-feira, 12/9, a AASP – Associação dos Advogados realizou o segundo e último dia do III Congresso de Direito de Fundos de Investimentos, com apoio do IDMCap – Instituto de Direito do Mercado de Capitais e IDIP – Instituto de Direito Privado. O último…
Estão abertas as inscrições para as etapas de outubro do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com a Conceitus Gestão. Entre 16 e 30 de outubro, o treinamento será realizado em 5 (cinco) cidades paulistas, são elas: São…
Decisão garante a reserva de R$ 300 mil para a aquisição de outro imóvel A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a alienação judicial de imóvel de alto padrão, com valor estimado em R$ 1,2 milhão, visando assegurar o pagamento de um débito trabalhista no montante de R$ 10,2 mil. Conforme a sentença, parte…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Atas n° 24 e n°25, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Atas n° 24 e n° 25 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 16-09-2025 Fonte: DJE
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica O parecer do PLP 108/2024 marca uma etapa decisiva da regulamentação da reforma tributária e impacta diretamente a tributação sobre heranças, doações e sucessões empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo…
Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas Introdução Quem já participou ou pensa em participar de um leilão judicial para comprar imóveis precisa ficar atento: a reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, trouxe mudanças importantes que…
Entre os principais custos estão o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como honorários advocatícios A ausência de um planejamento de sucessão patrimonial pode resultar na perda de 10% a 20% do patrimônio a ser herdado, segundo especialistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. As opiniões variam dentro desse intervalo: Carlos Eduardo…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar 18 itens da pauta de julgamento prevista para a 12.ª Sessão Ordinária de 2025 que será realizada no dia 16 de setembro, a partir das 10h. Ao final da reunião, o CNJ ainda deve entregar o Prêmio Eficiência Tributária, voltado ao reconhecimento de ações ou projetos destinados ao tratamento adequado…
O sucessor herdeiro do servidor público não pode se beneficiar de uma sentença coletiva se a morte ocorreu antes da propositura da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o tema e fixou tese vinculante, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309). O resultado foi por maioria de votos, com…
