O termo imóvel foreiro ainda causa muitas dúvidas, mesmo entre profissionais do direito e do mercado imobiliário. Originário de um antigo instituto jurídico chamado “enfiteuse”, esse tipo de propriedade possui uma estrutura peculiar de “dupla titularidade”, que impacta diretamente questões como herança, aquisição e venda. No regime enfitêutico, o domínio do imóvel é dividido: há o domínio direto, pertencente ao…
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP). Os donos da propriedade reclamaram…
O ITCMD é o imposto cobrado sobre heranças e doações. Entender como ele funciona evita surpresas no momento da partilha de bens ITCMD: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transferência de bens e direitos, seja por herança ou doação. Muitas pessoas só descobrem sua existência…
A publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.275/2025, no Diário Oficial da União (DOU) de 18 agosto, marcou mais um momento importante na evolução do sistema de controle, padronização e transparência das operações imobiliárias no Brasil. A norma, que dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional…
Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
TJ/SP reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, afastando penhora mesmo em caso de hipoteca O recente julgado do TJ/SP chama a atenção por reafirmar a força normativa da Constituição em situações em que a autonomia privada encontra limites em valores superiores. Ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente como garantia hipotecária em contratos bancários, o…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, publicado em maio do ano passado pela Corte Especial sob a relatoria do ministro Humberto Martins, apreciará o Tema nº 1.254, que trata da intrincada questão relativa aos limites temporais para que os herdeiros ou sucessores (a depender da circunstância material de cada…
Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de georreferenciamento e a atualização no…
Analisa a possibilidade de recepção de assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas no procedimento de retificação de área realizado no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, § 2º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo provimento CNJ 195/25 – provimento do IERI-e).1 De acordo com o § 2º do art. 440-AX “As declarações apresentadas pelo proprietário, pelo profissional técnico e pelos confinantes deverão ser…
Processo 1104583-39.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1104583-39.2025.8.26.0100 Processo 1104583-39.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Eliana Ciulada Cattani – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: FELIPE CIULADA CATTANI (OAB 5420/SE) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1104583-39.2025.8.26.0100 Classe…
Processo 1035370-46.2025.8.26.0002 Espécie: PROCESSO Número: 1035370-46.2025.8.26.0002 Processo 1035370-46.2025.8.26.0002 – Pedido de Providências – Retificação de Área de Imóvel – E.E.J.B. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências, em suma, objetivando a anulação de Escritura Pública da lavra do 7º Tabelionato de Notas desta Capital, datada de 03.08.1981. A ação foi originalmente interposta como pedido de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-09-2025 Fonte: DJE
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações Nesta quarta-feira (10) o relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações, ampliando as hipóteses de imunidade e não incidência sobre o imposto. O…
Estilista italiano determinou que os herdeiros devem vender 15% da grife italiana em até 18 meses, depois uma fatia de 30% a 54,9% deve ser transferida para o mesmo comprador em um prazo de 3 a 5, e como alternativa, abertura de capital O testamento do falecido estilista italiano Giorgio Armani surpreendeu o mercado ao instruir seus herdeiros a venderem…
Entender como deserdar um filho é uma das questões mais complexas do Direito Sucessório brasileiro. Longe de ser um ato de simples vontade, a exclusão de um herdeiro necessário da herança é um procedimento excepcional, raro e cercado de regras rígidas. A lei protege firmemente a herança dos filhos, e o processo para afastar esse direito é longo e incerto.…
