Decisão reconheceu que lei permite atuação de intérpretes de Libras também com formação técnica de nível médio A CCJ do TJ/SP julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais em cerimônia de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A juíza assessora Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad destacou que a lei…
Ela destaca que risco ao sistema multilateral seria o pior dos mundos A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), que acontecerá em Belém (PA), em novembro deste ano, será uma oportunidade de os países fortalecerem o multilateralismo…
Analisa os casos de dispensa das anuências dos confrontantes no procedimento de retificação de área realizado no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, § 3º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ nº 195/2025 – Provimento do IERI-e).1 O § 3º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra, incluído pelo provimento CNJ 195/25, prevê o seguinte: Art. 440-AX. […] § 3º. É dispensada…
São mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em várias regiões do país O mês de setembro traz novas oportunidades para quem deseja comprar imóveis com preços mais baixos. O Santander e o Banco do Brasil estão promovendo leilões que, juntos, somam mais de 200 imóveis residenciais e comerciais disponíveis em diversas regiões do país. As condições incluem descontos…
Do mito à certidão, o artigo analisa o casamento civil como transformação jurídica e cultural, mostrando seu impacto histórico, patrimonial e social na vida dos cônjuges O casamento civil é um dos institutos mais antigos do Direito e, ainda hoje, continua a transformar profundamente a vida daqueles que decidem por ele. Não se trata apenas de uma formalidade cartorária ou…
Relator destacou que não há incidência do direito real de habitação, uma vez que o falecido não detinha a propriedade exclusiva do imóvel A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma madrasta efetue o pagamento de aluguel aos seus enteados para permanecer…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite usar imóveis rurais para quitar dívidas com a Fazenda Pública, quando a penhora não recair sobre dinheiro, respeitada a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A medida pode…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 22-09-2025 Fonte: DJE
A edição nº 228 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a cobertura especial do XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial, realizado no W Hotel São Paulo entre os dias 27, 28 e 29 de agosto. Com mais de 500 participantes e 60 palestrantes, em mesas que discutiram a reforma do Código Civil, o…
O imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra um casal que era dono de um…
O testamento é o instrumento através do qual o autor da herança expressa sua vontade sobre a disposição de seus bens para depois da morte. A liberdade de testar, embora assegurada pelo ordenamento, não é absoluta. Ela está sujeita a limites impostos por normas de ordem pública, como a necessidade de resguardar a legítima dos herdeiros necessários, prevista no artigo…
O Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB/SP) convida você para 3ª edição do projeto Regionais em Ação, que será realizada nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2025, em Ribeirão Preto. A iniciativa promove eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com liderança do Comitê Regional representando a comunidade na…
A conta conjunta pode ser prática para despesas do dia a dia, mas não traz tanta segurança e proteção patrimonial A conta conjunta muitas vezes aparece como solução prática para pagar contas e centralizar os gastos na organização financeira em casal. No entanto, a conta conjunta não deve ser a única opção no planejamento, especialmente na sucessão patrimonial. É o…
A situação é um clássico do direito de família e imobiliário: um filho investe suas economias para construir sua casa no terreno dos pais. Por anos, a harmonia prevalece, mas uma mudança no cenário familiar (como por exemplo um novo casamento da mãe), pode trazer a temida pergunta: “o novo marido dela quer que eu saia, ele pode me expulsar?”.…
Acrescenta a Seção XIV ao Capítulo XIX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para dispor sobre o procedimento extrajudicial de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente. Clique aqui e confira a íntegra do provimento. Fonte: Anoreg/SP
