1. Introdução A reforma do CC tramita no Parlamento por meio do PL 4/24, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Essa proposição adotou a integralidade do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do CC (CJCODCIVIL), cujos trabalhos estão disponíveis no site do Senado Federal1. A propósito, todas as reuniões realizadas pela Comissão de Juristas estão…
Justiça Federal determinou que União apresente informações técnicas sobre a edição do decreto 12.689/25 A juíza substituta Aliana Rubim Cabral Capeletto, da 3ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, adiou a análise do pedido de liminar apresentado em ação popular que busca suspender os efeitos do decreto 12.689/25, que alterou o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis…
Objetivando maior segurança jurídica, o PL 4/25 densifica a disciplina do “abandono do lar” previsto pelo art. 1.240-A do CC, possibilitando conexões sistemáticas com o regime jurídico da posse Em texto anterior publicado neste portal1, tivemos a oportunidade de examinar proposições do PL 4/25 no tratamento dado à posse. Especificamente, pudemos enfatizar os avanços e possibilidades de melhorias do projeto…
Decisão representa vitória para o Estado de SP e pode ter impacto sobre outras arbitragens envolvendo a Administração O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à Administração Pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Assim concluiu o Tribunal Arbitral ao julgar um procedimento. De acordo com a decisão, nos casos…
Decisão do STJ confirma que o cônjuge sobrevivente não pode ser obrigado a vender ou sair do imóvel onde vivia com o falecido, protegendo o direito à moradia e à dignidade familiar Perder o companheiro ou companheira é um dos momentos mais difíceis da vida. E, em muitos casos, além da dor emocional, surge também um problema jurídico: os herdeiros…
Conta Notarial e Correspondente Notarial, serviços voltados para destravar negócios e reduzir a inadimplência, serão apresentados nos dias 31/10 e 1/11, no Hotel Wyndham Garden Situações como a compra de um imóvel, a encomenda de um produto ou o pagamento por um serviço ainda geram desconfiança entre compradores e vendedores pelo Brasil. Quem paga antes teme não receber. Quem entrega…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 31-10-2025 Fonte: DJE
Perdeu um familiar e precisa resolver o inventário? Entenda como o inventário extrajudicial pode facilitar tudo, direto no cartório O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de formalizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Ao contrário do inventário judicial, que exige um processo na Justiça, o extrajudicial é feito diretamente em cartório,…
A dúvida sobre a aplicabilidade da Usucapião Extrajudicial a imóveis comerciais é comum e pertinente. A resposta é um categórico sim. A legislação brasileira, notadamente o Código de Processo Civil e o Provimento 149 do CNJ, não faz distinção quanto à destinação do imóvel – se residencial, comercial, industrial ou rural – para fins de usucapião. O que a lei…
Saiba o que a lei permite (e o que proíbe) ao distribuir a herança entre familiares e herdeiros legítimos Falar sobre herança pode parecer um tema distante. Ou até delicado. Mas compreender como funcionam os direitos, os impostos sobre herança, o que muda conforme o regime de comunhão de bens e o processo de inventário é essencial para evitar conflitos…
O inventário extrajudicial com testamento é uma forma mais rápida e menos burocrática de resolver a partilha de bens, mesmo quando há um testamento, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e assistidos por advogado O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também a necessidade de resolver questões práticas e jurídicas relacionadas aos bens…
A transformação digital nos cartórios vai muito além da digitalização de documentos ou do uso de maquininhas. A eficiência na operação depende, principalmente, da capacidade dos sistemas se comunicarem de forma integrada e segura. É nesse ponto que a PEX – Parcela Express se destaca: com compatibilidade ampla e estratégica com os principais softwares de gestão cartorária do mercado, a…
A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte da comunidade interpretou que o…
70% das empresas familiares não chegam à 2ª geração. O problema não é o mercado, é a sucessão. Evite guerras familiares, custos altos e o fim do seu legado com planejamento e as ferramentas certas Você construiu! Com suor, lágrimas e sacrifícios que só quem empreende entende. Sua empresa é seu legado, o pão na mesa da sua família. Você…
Ação é desenvolvida pela MapBiomas e Fundação Grupo Boticário Tecnologia que mapeia áreas de vulnerabilidade climática em todo o território nacional e indica alternativas sustentáveis para minimizar e mitigar impactos será lançada durante a COP30. A funcionalidade estará disponível na Plataforma Natureza ON, desenvolvida pelo MapBiomas e Fundação Grupo Boticário, com tecnologia do Google Cloud, de forma pública e gratuita,…
