A constrição de ativos virtuais no Brasil enfrenta, até hoje, obstáculos significativos que decorrem não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades que prestam serviços nesse mercado, mas também do descompasso entre a velocidade de evolução da tecnologia blockchain e das diversas modalidades e funcionalidades de ativos virtuais e a capacidade do…
Levantamento é do gabinete do vereador Celso Giannazi (PSOL) Travas impedem que revisão seja cobrada de uma vez, limitando a aumento de 10% ao ano A nova PGV (Planta Genérica de Valores) enviada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) à Câmara Municipal mostra que os bairros mais valorizados de São Paulo podem ter quase 70% de aumento no IPTU nos próximos…
Fundamentos legais da territorialidade O sistema notarial e registral brasileiro desempenha função essencial para a garantia da cidadania, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico. De acordo com dados do CNJ, existem mais de 12.253 serventias extrajudiciais espalhadas pelos 5.568 municípios brasileiros, responsáveis por milhões de atos anuais e pela geração de mais de 106.021 empregos diretos. A relevância desse…
Posição firmada pelo STJ em recente julgamento afasta definitivamente a tese do “falso sobejo”, uniformiza a jurisprudência e fortalece o ambiente de negócios no Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se debruçar recentemente sobre o alcance da legislação que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, colocando um ponto final em uma das mais controversas discussões dos…
3ª turma entendeu que, no regime da comunhão parcial, obrigações assumidas no curso do matrimônio vinculam solidariamente os cônjuges Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entenda o caso…
Processo 1095567-61.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1095567-61.2025.8.26.0100 Processo 1095567-61.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Expedição de alvará judicial – E.L.S. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por E. L. D. S., solicitando, em suma, a “recuperação” de Escritura Pública da lavra do (…) Tabelionato de Notas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-10-2025 Fonte: DJE
O falecimento de um ente querido é um momento de luto e dor, e o processo de inventário extrajudicial que se segue pode parecer uma tarefa complexa e burocrática. No entanto, com a documentação correta e o suporte adequado, é possível transformar esse momento em um trâmite ágil e sem complicações. Este guia completo, elaborado pela Herdei, tem como objetivo…
A responsabilidade civil dos notários e registradores já foi alvo de alterações legislativas e debates jurisprudenciais. O tema 777 do STF, de repercussão geral, sanou inúmeros pontos que eram discutidos acerca da responsabilização do estado e do agente delegado, mas também gerou uma nova discussão: com o tema 777, a responsabilidade do Estado é obrigatoriamente primária (direta) ou é possível…
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana de julho do mesmo ano.…
Pensar no futuro e na segurança daqueles que amamos é um dos maiores legados que podemos deixar. Nesse contexto, o planejamento sucessório surge como uma ferramenta essencial para garantir a tranquilidade e a proteção do patrimônio familiar. Mais do que uma simples organização de bens, ele representa um ato de cuidado e responsabilidade, permitindo que suas vontades sejam respeitadas e…
Sistemática do regime combina dedução fixa e reduções de alíquotas A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o modelo IVA dual (IBS/CBS) e autorizou o legislador complementar a criar regimes específicos setoriais, condicionados, em regra, à preservação da não cumulatividade e da neutralidade econômica. A Lei Complementar 214/2025 concretiza esse mandamento constitucional para as operações com bens imóveis, disciplinando o regime no…
Mais de 3.000 operações já foram formalizadas em 2025, contra 889 em todo o ano de 2024 Exigência de escritura pública na cessão de créditos visa trazer maior segurança jurídica a esse mercado O registro das operações no mercado de precatórios em São Paulo subiu 252% neste ano após nova norma editada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de SP), que…
O projeto busca estabelecer um novo Código Civil no Brasil e ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional Um Projeto de Lei busca estabelecer um novo Código Civil no Brasil e entre as suas principais alterações estão as novas propostas sobre a sucessão de bens. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, traz mudanças principalmente nas regras…
Atual presidente do CNB/MG e 1º Tabelião de Notas de Matias Barbosa, Victor de Mello e Moraes concedeu entrevista exclusiva sobre o processo de incorporação imobiliária ao Jornal do Notário. O titular destacou a incorporação imobiliária representando o “plano legal” do empreendimento, garantindo previsibilidade tanto ao comprador quanto ao mercado. Ele pontuou que lançar empreendimentos sem os devidos registros públicos…
