Processo 1083393-20.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1083393-20.2025.8.26.0100 Processo 1083393-20.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.S.P. – L.E.I.E. – – A.C.P.V.J. – – C.E.C.S. – – N.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de expediente formulado pelo Senhor (…)º Tabelião de Notas (…), noticiando que tomou conhecimento de…
O processo de inventário, por si só, já é um momento delicado para qualquer família. Quando se depara com a complexidade de múltiplos herdeiros e um patrimônio diversificado, as disputas e o desgaste emocional podem se intensificar. Nesses cenários, a mediação extrajudicial surge como um caminho inteligente e eficiente para evitar longos e desgastantes litígios, transformando um potencial conflito em…
Delegações de 194 países se reúnem para debater emergência climática A partir desta segunda-feira (10), Belém passa a ser a capital temporária do Brasil, mas será principalmente o centro mundial das negociações sobre mitigação e adaptação frente às mudanças climáticas, e os investimentos necessários para atingir esses objetivos. A 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre…
A penhora do imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio somente é possível quando a instituição que concedeu o financiamento é citada para integrar a execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um condomínio que busca penhorar uma unidade por dívidas…
A adjudicação compulsória constitui um instrumento jurídico vital para o promitente comprador que, após quitar integralmente o preço de um imóvel, vê-se impedido de obter a Escritura Definitiva por recusa ou omissão do promitente vendedor. Contudo, a mera obtenção de uma sentença favorável em juízo não garante, por si só, a efetiva regularização da propriedade. Uma das condições mais críticas…
Após mais de duas décadas de intensa atuação à frente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), o tabelião José Carlos Alves encerrou, em outubro deste ano, seu ciclo na presidência da entidade paulista. O cargo foi transmitido a Alexandre Arcaro, 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, eleito presidente do Instituto…
Passou dos 60 dias para abrir o inventário e está preocupado com multas? Entenda o que acontece quando você perde o prazo do inventário e como regularizar a situação Perder um ente querido já é uma experiência avassaladora, cheia de dor e ajustes emocionais. Mal o luto começa, você se depara com um tema complexo e cheio de burocracias: o…
As políticas de sustentabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão o ponto de partida para debates na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima – COP30, que tem início nesta segunda-feira (10/11) e segue até o dia 21 de novembro, em Belém (PA). Durante o evento, pela primeira vez, o Poder Judiciário assume protagonismo nas discussões sobre…
O notariado brasileiro foi protagonista na Law, Justice and Development Week 2025, fórum internacional promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., reunindo autoridades, juristas e especialistas de mais de 70 países para discutir o papel da inovação digital na promoção do acesso à Justiça, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável. Convidado…
Nova norma unifica prazos e amplia segurança jurídica para proprietários rurais, mas não suspende obrigação do levantamento técnico O decreto 12.689/25, publicado em 21/10, trouxe mudanças significativas para o setor rural ao prorrogar e unificar o prazo para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. A nova norma estende a exigência para todas as propriedades, independentemente do tamanho, até 21/10/29.…
3ª turma do STJ manteve decisão que impediu a penhora de imóvel financiado para pagamento de taxas condominiais Somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao negar penhora de imóvel cujo…
O avanço da desjudicialização vem transformando a prática da advocacia no Brasil. Para discutir seus impactos e as novas oportunidades desse cenário, o Conselho Federal da OAB realizará, na próxima segunda-feira, 10 de novembro de 2025, das 17h às 20h, o evento virtual “Destrinchando os Processos Extrajudiciais – As oportunidades da nova advocacia e dos cartórios”. A iniciativa é da…
Investidores podem aplicar pequenas quantias em frações digitais de imóveis, mas há riscos Modelo não garante propriedade legal nem tem regulamentação específica no país A promessa é sedutora: comprar uma fração de um imóvel com poucos cliques, investir em um pedaço de um edifício de luxo e, quem sabe, vender essa participação depois com facilidade —tudo registrado em blockchain. A…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156,…
