O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da família Decisão do REsp 2.168.820/RS reforça a proteção da Lei 8.009/90 e a prevalência do direito à moradia sobre o interesse de cobrança de dívidas no processo sucessório. O caso julgado…
Em parceria com o Aquário de São Paulo e a Cidade da Criança, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto aos associados que buscam passar um dia repleto de diversão em família. Com 15 mil m² e 4 milhões de litros de água onde habitam milhares de espécies de peixes, répteis e mamíferos…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, comemorou nesta quarta-feira (12/11) a aprovação, pelo Senado Federal, das indicações do magistrado Fábio Francisco Esteves e da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva para o CNJ, além da recondução da conselheira Daiane Nogueira para o cargo. O ministro também elogiou a recondução do…
A formalização de negócios jurídicos imobiliários no Brasil frequentemente suscita dúvidas quanto à forma adequada e aos encargos tributários correlatos. Uma das questões mais recorrentes diz respeito à promessa de compra e venda de imóveis, especialmente quando o valor da transação supera o limite estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil. Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre a possibilidade…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) oferece o curso “A Cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do Cartório”, uma formação essencial para quem busca compreender de forma prática os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) nas rotinas das serventias extrajudiciais. Com modalidade de ensino a distância e carga horária de 4 horas, o…
Reforma tributária cria IBS e CBS, unifica tributos, mas eleva complexidade do contencioso e desafia federalismo e segurança jurídica O novo modelo de tributação sobre o consumo – baseado em um IVA dual – substitui tributos heterogêneos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois tributos com regras uniformes de interpretação e de incidência, como base de cálculo, fato gerador…
A era digital redefine as profissões: Não é o fim do saber, mas da exclusividade. O notário surge como guardião da confiança humana na era da IA Há algo de silencioso e profundo acontecendo no mundo do trabalho. Médicos, professores, advogados, engenheiros, notários, jornalistas, todos partilham, sem perceber, de uma mesma transformação: estão deixando de ser apenas profissionais para se…
Na primeira semana deste mês, mais precisamente no último dia 5, foram divulgadas as duas notícias inspiradoras da temática abordada neste artigo: (i) segundo dados do IBGE, em 2022 o número de uniões estáveis (ditas “uniões conjugais”) superou oficialmente o de casamentos (civis e religiosos) no Brasil — o que se deu de forma inédita, tornando-se essa a modalidade de…
Durante sua participação no Fórum Jurídico Law, Justice and Development Week 2025 onde, a convite do Banco Mundial, apresentou a plataforma e-Notariado como modelo de tecnologia que revolucionou a prática notarial no mundo, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou uma visita oficial a Embaixada do Brasil em Washington D.C., onde foi recebido pela embaixadora Maria Luiza…
Relator embasou a decisão na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, dispensando a prova técnica A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento para afastar a determinação de perícia técnica destinada a apurar o valor de mercado de um imóvel em ação que discute a base de cálculo do ITBI. O recurso…
A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) integra oficialmente a Rede Brasil do Pacto Global, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) que mobiliza o setor privado em torno de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Lançado em 2000 pelo então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, o Pacto Global é a maior iniciativa…
No dia 5 de novembro, a faculdade Unifev, por meio do seu curso de Direito, promoveu o Fórum Jurídico 2025. O encontro foi marcado por aprendizado e pontos de vista da experiência de tabeliães de São Paulo. O CNB/SP esteve representado pela Tabeliã de Notas e Protestos de Monte Aprazível e diretora regional de São José do Rio Preto, Jamile…
COMUNICADO Nº 654/2025 ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E CÚPULA DO TJSP E MEMBROS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA O TRIBUNAL PLENO, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2025, elegeu, para o biênio 2026/2027: Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, para Presidente; Desembargador LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, para Vice-Presidente; e Desembargadora SILVIA ROCHA, para Corregedora Geral da Justiça.…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.712, de 11.11.2025 – D.O.U.: 12.11.2025. Ementa Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. O PRESIDENTE…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 13-11-2025 Fonte: DJE
