A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, com o consequente cancelamento das matrículas originais e a abertura de novo registro unificado, não configura nova aquisição de…
Talk show Papo de Responsa recebe ONGs como Ipê, Mapbiomas, SOS Pantanal e Onçafari Edição especial do talk show nesta sexta-feira (14) será transmitida ao vivo de Belém Líderes de organizações que protegem o pantanal e mapeiam o uso da terra no Brasil, ambientalistas que estão na COP30 participam de uma edição especial do talk show Papo de Responsa, promovido…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), representando os 1.549 Cartórios paulistas, registra seu agradecimento e reconhecimento ao Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, que terá sua aposentadoria oficializada nesta sexta-feira (14/11). Com quase 47 anos de dedicação ao Judiciário paulista, o Desembargador Ricardo Dip consolidou uma trajetória marcada pelo profundo compromisso com a segurança jurídica…
Muita gente não sabe, mas um imóvel sem registro pode gerar dúvidas durante o inventário. Entenda como a falta de registro afeta a partilha e o que a lei permite fazer nesses casos Quando alguém falece deixando bens, é natural que surjam dúvidas sobre o que pode ou não ser incluído no inventário. Uma das situações mais comuns é a…
Quando há bens não vendidos após o inventário, é possível revisar a partilha para ajustar a divisão entre os herdeiros. Entenda quando e como Quando o inventário termina, é comum imaginar que todos os bens foram devidamente divididos e resolvidos. No entanto, a realidade nem sempre é assim. Muitos herdeiros descobrem, depois da conclusão da partilha, que ainda existem bens…
A 40ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível na íntegra. O destaque desta edição é o crescimento da Advocacia Extrajudicial e como essa área nova do direito está reforçando o movimento de desjudicialização/extrajudicialização no…
A União Estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, equiparada ao casamento para diversos fins legais. Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diferentemente do casamento, não exige formalidades iniciais para sua existência, nascendo da própria realidade dos fatos. Contudo, a ausência de um documento formal pode gerar incertezas, notável…
Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer…
Participação brasileira destaca a digitalização completa dos serviços notariais e registrais como exemplo global de inovação jurídica com segurança e inclusão Os Cartórios brasileiros assumiram papel de destaque na Law, Justice and Development Week 2025, evento global promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., que reuniu autoridades, especialistas jurídicos e representantes de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo CG n° 2022/127959, reproduzido abaixo na íntegra. PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – TRANSMISSÃO DE UNIDADES EXTRAJUDICIAIS A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica que a transmissão de gestão, que se dará com a mudança do status jurídico das serventias extrajudiciais por provimento ou remoção (iminente encerramento do 13º…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 962/2025, reproduzido abaixo na íntegra. COMUNICADO CG Nº 962/2025 PROCESSO CG Nº 2025/151848 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos candidatos aprovados no 13º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações Extrajudiciais e investidos nas serventias que escolherem que é obrigatória a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 14-11-2025 Fonte: DJE
