Participação brasileira destaca a digitalização completa dos serviços notariais e registrais como exemplo global de inovação jurídica com segurança e inclusão
Os Cartórios brasileiros assumiram papel de destaque na Law, Justice and Development Week 2025, evento global promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., que reuniu autoridades, especialistas jurídicos e representantes de mais de 70 países para debater o papel da inovação digital no acesso à justiça, na segurança jurídica e no desenvolvimento sustentável.
Convidada pelo Banco Mundial, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou ativamente do painel “Digital Innovation in Preventive Justice: Secure Property Rights & Access to Justice” (Inovação Digital na Justiça Preventiva: Garantir os Direitos de Propriedade e o Acesso à Justiça), dedicado às inovações digitais em justiça preventiva e à proteção dos direitos de propriedade. O painel fez parte da programação oficial do fórum.
A delegação brasileira foi composta pela presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros; pela conselheira da UINL Ana Paula Frontini; e pelo conselheiro da UINL e ex-presidente do CNB/CF, Ubiratan Guimarães. O painel foi moderado pelo presidente da UINL, Lionel Galliez, e contou também com representantes da Itália, Benin e Indonésia.
Durante sua intervenção, Giselle Oliveira de Barros apresentou aos participantes internacionais a plataforma digital de Cartórios brasileiros, chamada e-Notariado, que tornou o Brasil o primeiro país no mundo a digitalizar integralmente todos os atos notariais, preservando a fé pública, a segurança jurídica e o controle jurisdicional em cada operação. Criado em 2020 e regulamentado pelo Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema é administrado pelo CNB/CF e integra identificação biométrica e biográfica, videoconferência, assinatura eletrônica avançada e certificação digital gratuita, garantindo que qualquer cidadão brasileiro — esteja onde estiver — possa realizar escrituras, procurações, testamentos e demais atos notariais com a mesma validade jurídica dos presenciais.
“Em seis anos, transformamos 100% dos atos notariais em digitais”, destacou a presidente, explicando que a plataforma evoluiu para integrar, de forma segura, as Centrais Notariais e o registro de imóveis brasileiro, de modo que transações imobiliárias e demais negócios jurídicos relacionados à propriedade possam ser concluídos totalmente em ambiente digital. Essa integração, ressaltou, transformou a experiência da aquisição de imóveis no Brasil, reduzindo etapas, diminuindo o tempo médio de registro e melhorando a posição do país nos rankings internacionais de eficiência jurídica.
Também foram apresentados os novos módulos do sistema: o Notarchain (blockchain permissionada que assegura rastreabilidade e integridade dos atos), a Smart Escritura (automatização da confecção de minutas contratuais) e a Conta Escrow Notarial (garantia de liquidação financeira segura em transações). Foi destacada ainda a incorporação de recursos de inteligência artificial a partir de 2025, voltados à prevenção de fraudes e ao cruzamento inteligente de dados anonimizados, reforçando o caráter preventivo da atividade notarial e a aderência às boas práticas internacionais de compliance e proteção de dados.
Para a presidente, o êxito da digitalização notarial brasileira resulta de uma construção coletiva que combina inovação tecnológica, regulação judicial e confiança pública: “O e-Notariado é mais do que uma plataforma: é a demonstração de que o uso da tecnologia pode ampliar direitos e democratizar o acesso à justiça. Cada cidadão que consegue assinar uma escritura remotamente, mesmo estando a milhares de quilômetros de um Cartório, é uma vitória da inclusão jurídica e da segurança digital”, afirmou.
O painel, realizado nas instalações do Banco Mundial em Washington, foi amplamente prestigiado por representantes de países interessados em replicar o modelo brasileiro. Lionel Galliez destacou o impacto mundial da experiência brasileira: “O Brasil é um exemplo concreto de como a digitalização pode fortalecer a justiça preventiva. A presidente Giselle apresentou uma conquista notável: permitir que cidadãos, mesmo em um território tão vasto, tenham acesso aos serviços notariais e possam realizar assinaturas e comparecimentos à distância com segurança e autenticidade”.
Para Ubiratan Guimarães, a presença brasileira no evento simboliza o amadurecimento de um projeto que vem sendo construído há duas décadas no notariado latino-americano: “É uma grande honra participar deste evento que mostra ao mundo os avanços tecnológicos da atividade notarial brasileira. O modelo nacional se tornou referência e inspira reformas em diversos países”.
Ana Paula Frontini reforçou a relevância do reconhecimento internacional: “Estar no Banco Mundial, em um fórum que discute soluções jurídicas globais, é a prova de que o notariado brasileiro é hoje visto como uma das respostas mais sólidas para os desafios contemporâneos da desjudicialização e da segurança digital. O e-Notariado é uma experiência que o mundo inteiro poderá adotar”.
A Law, Justice and Development Week é considerada um dos eventos jurídicos mais importantes do planeta, reunindo ministros, magistrados, acadêmicos e instituições multilaterais em torno do debate sobre modernização dos sistemas legais e fortalecimento do Estado de Direito. Em 2025, o fórum tinha como tema “Innovative Legal Solutions to Development Challenges” e deu ênfase ao papel das tecnologias emergentes, como blockchain, inteligência artificial e certificação digital, na construção de uma justiça mais acessível, eficiente e transparente.
A participação do Brasil consolidou o país como uma referência mundial em inovação jurídica com segurança institucional, reafirmando o protagonismo dos Cartórios brasileiros na promoção da justiça preventiva. Em um cenário global que busca equilibrar eficiência tecnológica com proteção jurídica, o modelo digital brasileiro foi apresentado como exemplo de como a transformação digital pode andar junto da preservação dos valores humanos e jurídicos da fé pública, reforçando o papel do notário como guardião da legalidade, da vontade das partes e da confiança social.
“O que o Brasil mostrou ao Banco Mundial é que a transformação digital não é apenas uma questão de tecnologia, mas de credibilidade, segurança e cidadania. A justiça preventiva do século XXI passa pelo notariado digital, e o Brasil se orgulha de liderar esse movimento”, concluiu a presidente do CNB/CF.
Fonte: Anoreg/BR
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