O artigo mostra como a medida vem alterando casamentos, um ano após decisão do STF liberar pessoas acima de 70 anos para escolherem o regime de bens Em fevereiro de 2024, o STF fixou, no julgamento do Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642), uma das decisões mais emblemáticas do Direito de Família contemporâneo: a separação obrigatória de bens para…
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar a…
É um equívoco comum acreditar que, na condição de filho único, o processo de inventário se torna dispensável após o falecimento dos genitores. Muitos herdeiros singulares supõem que a transmissão dos bens ocorre de forma automática, sem a necessidade de formalidades legais. Contudo, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que, independentemente do número de herdeiros, a formalização da transferência…
O enunciado 687 reconhece a sucessão testamentária de bens digitais, reafirmando a autonomia da vontade e a adaptação do Direito Sucessório à era tecnológica 1. Introdução A máxima de que “onde está a sociedade, está o Direito” (ubi societas, ibi jus) nunca se mostrou tão desafiadora quanto na era digital. A velocidade das transformações tecnológicas frequentemente ultrapassa a capacidade de…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) com substitutivo do relator, deputado…
O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, um dos nomes mais conhecidos do universo notarial e registral brasileiro, se aposenta oficialmente nesta quinta-feira, 14 de novembro de 2025, após 46 anos de atuação na Magistratura paulista. O magistrado deixa o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com um histórico de produção acadêmica, decisões e participação institucional que o tornaram referência…
Participantes de alto escalão discutem temas delicados nesta segunda A COP30 entra na semana final com a chegada de representantes de alto escalão e expectativa de negociações climáticas aceleradas. Cerca de 160 ministros e outros representantes dos países se reúnem na plenária de alto nível, nesta segunda-feira (17). A busca é por consenso em temas delicados como financiamento para ações…
Pagamento da parcela foi feito antes do vencimento, mas cooperativa utilizou parte do valor para outra operação e promoveu notificação cartorária indevida O juiz de Direito Caio Almeida Neves Martins, da 2ª vara de Porto Alegre do Norte/MT, concedeu tutela de urgência para suspender qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel rural vinculado a cédula de crédito…
Desde a entrada em vigor do já não tão “novo” CPC, em 2016, ganhou impulso, no âmbito acadêmico e jurisdicional, o debate sobre o chamado “negócio jurídico processual” previsto de forma ampla no art. 190 do CPC, com especificações nos arts. 191 (sobre “calendário para a prática dos atos processuais”), 372, §3º (inversão do ônus da prova por acordo), 357,…
Em alguns casos, é possível utilizar financiamento e recursos do FGTS, condições que devem ser verificadas individualmente no site da Caixa e no edital A Caixa Econômica Federal leiloará 580 imóveis, com descontos que podem chegar a 65% do valor das unidades. Os certames acontecem nos dias 25 de novembro e 1º de dezembro, a partir das 10h, por meio…
Com solução que automatiza o repasse a órgãos públicos e elimina a necessidade de deslocamentos, a PEX – Parcela Express reforça o papel dos cartórios como pontos de atendimento completos. A experiência no balcão do cartório pode ser muito mais eficiente quando o cidadão consegue resolver tudo no mesmo lugar – inclusive o pagamento de tributos. É justamente essa conveniência…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital n° 42/2025, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 42/2025 Fonte: DJE
Detalhes Neste ano, a ação é dedicada à proteção das pessoas idosas e à conscientização sobre o planejamento pessoal e patrimonial, fortalecendo o compromisso dos Tabelionatos com a cidadania e o cuidado com o futuro das famílias brasileiras. Tabelionatos e Seccionais, ainda dá tempo de participar! Inscreva-se agora e faça parte dessa grande ação nacional de cidadania: jornadanotarialdafamilia.com.br INSCREVA-SE jornadanotarialdafamilia.com.br…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-11-2025 Fonte: DJE
