A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de…
Entre as ofertas estão apartamentos, casas, terrenos, fazendas, salas comerciais e imóveis industriais distribuídos por todas as regiões do país A Caixa Econômica Federal e o Bradesco realizam, entre novembro e dezembro, uma série de leilões de mais de 560 imóveis com descontos que chegam a 76%, todos com lances feitos pela plataforma Leilão VIP. Entre as ofertas estão apartamentos,…
Você pode sim dar entrada no divórcio sozinha, mesmo sem a participação do outro cônjuge. Entender como esse processo funciona ajuda a seguir com segurança e sem complicações Dar entrada no divórcio sozinha é uma dúvida muito comum entre pessoas que vivem um casamento já sem convivência, diálogo ou cooperação. A legislação brasileira permite que você solicite o divórcio mesmo…
A reforma tributária virou o jogo. O ITCMD agora pega seu patrimônio e herdeiros no exterior. Trusts e offshores sob novo escrutínio. Entenda o risco e a janela de oportunidade Por muito tempo, o planejamento sucessório de grandes fortunas no Brasil se dividiu em duas estratégias principais: as soluções domésticas (como as holdings familiares) e as internacionais (como trusts e…
Sem regras prévias, disputas conjugais podem atingir patrimônio societário, paralisar decisões e comprometer governança; veja como prevenir conflitos Quando Mackenzie Scott saiu do casamento com Jeff Bezos, dono da Amazon, levando US$ 35 bilhões na bagagem muita gente ficou surpresa. Com o divórcio, finalizado em 2020, ela se tornou a terceira mulher mais rica do mundo. Casos como esse sempre…
Magistrada identifica indícios de nulidades e determina averbação da ação na matrícula para impedir a consolidação da alienação A juíza Ana Paula Menchik Shirado, da vara Cível de Niquelândia/GO, concedeu tutela de urgência parcial para suspender os efeitos da arrematação de um imóvel em execução movida por instituição financeira. A magistrada identificou indícios de nulidades no procedimento e determinou a…
A dinâmica das relações familiares e patrimoniais na união estável frequentemente suscita questionamentos complexos, especialmente quando o esforço conjunto do casal se materializa em uma construção erigida em terreno pertencente a terceiros, como a genitora de um dos companheiros. A indagação sobre a titularidade ou o direito sobre a casa construída nessas condições é recorrente e exige uma análise jurídica…
O tabelião de Notas e Protesto de Catanduva-SP, Vanderlei Carlos Facchin, é o quinquagésimo nono entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Facchin fala sobre seu ingresso na atividade, expõe sua…
Juiz reconheceu violação do dever de informação ao omitir que as unidades eram classificadas como habitação de interesse social, categoria sujeita a regras restritivas de uso e destinação, determinando a devolução integral dos valores pagos O juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini, da 8ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, rescindiu dois contratos de compra e venda após…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (25/11), a 16ª Sessão Ordinária de 2025. A partir das 10 horas, o colegiado irá analisar 12 itens de julgamento. A pauta é composta por quatro processos administrativos disciplinares, três procedimentos de controle administrativo, três revisões disciplinares e ainda dois atos normativos. Acesse a pauta da sessão O Ato Normativo nº…
Introdução Os serviços notariais e de registro vivenciam uma revolução tecnológica silenciosa, mas capaz de impactar a vida de milhões de brasileiros que precisam acessar as serventias extrajudiciais para registro de direitos reais relativos a imóveis, emissão de escrituras públicas de testamentos, casamentos, divórcios, bem como reconhecimentos de firma e autorizações eletrônicas para doação de órgãos. A pandemia do novo…
1. É tempo de discussões sobre a reforma do Direito Civil. Contribuição em relação à regulamentação da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade A apresentação de um PL, como ocorre com aquele 4 de 2025, que visa reformar o Direito Civil, nos remete a duas reflexões, a saber, (i) qual a experiência de resultados e aceitação social de…
Livro de autoria de Rafael Brum Miron integra Coleção IRIB Academia É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia a publicação da obra intitulada “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, de autoria de Rafael Brum Miron. O autor é Procurador da República e Doutor em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha) e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Ata sobre Sessão Solene de escolha do 13° Concurso Público de Outorga de Delegações, reproduzido abaixo na íntegra. Ata da Sessão Solene Fonte: DJE
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.293, de 19.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do…
