Apelação nº 1030500-13.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1030500-13.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1030500-13.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0001261088 ACÓRDÃO -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030500-13.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é…
Diretora da Binswanger explica etapas, metodologias e critérios exigidos pela CVM nas avaliações patrimoniais No universo dos fundos imobiliários, poucos documentos carregam tanto peso quanto os laudos de avaliações patrimoniais. Eles impactam decisões de compra e venda e funcionam como uma fotografia técnica do ativo. Por trás dessas análises, contudo, existe um processo mais complexo do que a maioria dos…
O STJ decidiu que o bem de família pode ser penhorado em certas situações. Entenda quando o seu imóvel corre risco e como proteger o patrimônio da sua família A mais recente decisão do STJ, no Tema 1.261 dos recursos repetitivos, alterou a forma como o Judiciário interpreta a impenhorabilidade do bem de família – o imóvel usado para moradia.…
Ministério lançou força-tarefa para acelerar definição de normas Até dezembro de 2026, o governo pretende publicar todas as normas infralegais necessárias para a adoção do mercado regulado de carbono no país, disse nesta quinta-feira (27) a secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis. Criada em outubro, a secretaria será responsável por estruturar o Sistema Brasileiro…
Historicamente, a presença de um herdeiro menor ou incapaz em um processo sucessório inviabilizava a via EXTRAJUDICIAL, tornando o inventário e a partilha uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A premissa era a necessidade de proteção dos interesses desses indivíduos, que não possuíam plena capacidade para manifestar sua vontade ou anuir a termos de partilha, exigindo a intervenção de um…
A tokenização de ativos imobiliários e financeiros só será sustentável no Brasil se for “colonizada” pelos princípios do Direito e ancorada no sistema registral, especialmente no Registro de Imóveis. Essa foi a síntese do painel “A tokenização no mercado imobiliário e financeiro brasileiro”, que abriu o último dia do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da…
A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados. Espaços estratégicos de escuta, as ouvidorias judiciais…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
O XXV Congresso da ANOREG/BR & VIII Concart que acontece em Brasília (DF) promoveu na manhã desta quarta-feira (26.11) um importante painel para analisar como o avanço do compliance tributário impacta diretamente a atividade notarial e registral. Sob a mediação do tributarista Maurício Zockun, o painel abordou os desafios do setor frente às exigências fiscais contemporâneas, o papel das Corregedorias…
Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes Casamentos interrompidos por tragédias, como o falecimento de um dos noivos às vésperas da cerimônia, comovem a sociedade e desafiam o Direito. Não raro, familiares ou o próprio sobrevivente buscam…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) realizou a cerimônia de premiação da 21ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, na noite desta quinta-feira (27), em Brasília, reconhecendo 272 serviços notariais e de registro de todo o país que alcançaram os mais altos padrões de excelência e qualidade na gestão e na prestação de serviços…
A Black November no IEPN começou com descontos exclusivos A Black November do IEPN já está no ar e você tem até 30 de novembro para garantir os melhores cursos do notariado com descontos exclusivos. É a hora certa de impulsionar sua carreira, atualizar sua equipe e investir no conhecimento que faz diferença na prática dos tabelionatos. DESCONTOS DA BLACK…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.270, de 26.11.2025 – D.O.U.: 27.11.2025. Ementa Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 28-11-2025 Fonte: DJE
