Processo 1117826-50.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1117826-50.2025.8.26.0100 Processo 1117826-50.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Luiz Enrique do Prado Cocozza – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. – ADV: SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP) Íntegra da…
Ação reuniu tabeliães e escreventes para esclarecer dúvidas sobre curatela, autocuratela e planejamento sucessório, aproximando o notariado da população A Jornada Notarial 2025 transformou o Shopping Metrô Santa Cruz em um grande espaço de escuta, acolhimento e informação. Ao longo do dia, representantes dos cartórios de notas de São Paulo ficaram à disposição da população para tirar dúvidas sobre curatela,…
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de…
Em cerimônia realizada na noite desta quinta-feira (27), em Brasília/DF, a Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) premiou 22 Cartórios do Estado de São Paulo na 21ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2025 (PQTA). As serventias foram premiadas nas categorias Diamante e Ouro. A 21ª edição do PQTA reforçou o papel fundamental dos notários e registradores…
A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou um…
Conselho Nacional de Justiça editou normativa com regras válidas para todo o território nacional. Belo Horizonte e outras capitais fizeram mutirão com orientações neste sábado Uma nova ferramenta jurídica, com validade em todo o território nacional, permite que qualquer pessoa indique previamente quem deverá cuidar de sua saúde e do patrimônio em caso de incapacidade, a chamada autocuratela. Possível para…
Iniciativa reforça compromisso da categoria com políticas de igualdade de gênero e valorização das profissionais mulheres A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) homenageou, nesta quinta-feira (27), 71 Cartórios certificados com o “Selo Cartório Mulher”, durante a VIII CONCART e o XXV Congresso da ANOREG/BR, realizado em Brasília (DF). A distinção reconhece Serventias Extrajudiciais que implementam políticas afirmativas voltadas…
Antes mesmo de pedir o divórcio, Ana já carregava um medo enorme: perder a casa, os bens e a estabilidade. Essa história é para você que também se sente assim! Quando Ana decidiu enfrentar a separação, o medo dela não era apenas emocional, mas também financeiro. Ela acreditava que perderia casa, carro, móveis e qualquer segurança construída até ali. Esse…
O enfrentamento à violência de gênero, a independência econômica das mulheres e o papel social dos Cartórios estiveram no centro do painel “Projeto ELLAS e sua Evolução”, realizado no dia 27 de novembro, durante o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), em Brasília. O painel foi…
O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica que tem por objetivo…
São Paulo concentra o maior número de opções, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais A Caixa Econômica Federal realiza um leilão para a venda de 595 imóveis residenciais em 23 estados e no Distrito Federal, com lances iniciais que variam de R$ 80 mil a R$ 2,3 milhões. O certame ocorre em duas etapas: a primeira se encerra…
Resumo O presente artigo analisa o instituto da TDA – Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pela lei 13.146/15 no ordenamento jurídico brasileiro, e propõe sua aplicação analógica às pessoas idosas, mediante escritura pública de nomeação de apoiadores. Embora o art. 1.783-A do CC tenha sido concebido para atender às pessoas com deficiência, argumenta-se que seus fundamentos – autonomia, dignidade e…
Cartórios realizam ações em quase todas as capitais brasileiras para esclarecer regras e evitar disputas familiares Uma medida do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir que o brasileiro indique uma pessoa para ser o seu curador. Alguém que, em caso de necessidade, o apoie nas decisões sobre a própria vida. Os passos já não têm a mesma firmeza depois…
Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para anular a penhora…
O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de bens situados no exterior. No…
