Compromisso pessoal com a memória histórica
É com profunda satisfação que acompanho a recente decisão judicial da Justiça Federal de Volta Redonda, que determinou a entrega do acervo documental da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao Arquivo Nacional. Esta decisão, proferida em 27 de novembro de 2025, representa um marco fundamental na luta pelo direito à memória, à verdade e à justiça no Brasil, especialmente no que se refere aos documentos produzidos durante a ditadura militar (1964-1985).
Em 2019, na direção do Arquivo Nacional, tive a oportunidade de contribuir diretamente com este processo, juntando manifestações técnicas aos autos da Ação Civil Pública e participando de audiências com o juiz federal responsável para explicar o interesse público inerente à preservação e ao acesso a essa documentação. Foi um momento de reflexão sobre a responsabilidade que temos de assegurar que os registros históricos não se percam ou sejam manipulados.
A decisão alcança inclusive documentos elaborados pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) que operou dentro da companhia a partir de 1977, representando um reconhecimento de que o direito à memória e à verdade são pilares inegociáveis da democracia.
Este caso ilustra desafios mais amplos da preservação documental no Brasil. A partir desta vitória, reflito sobre três questões fundamentais: a necessidade urgente de um inventário nacional de acervos da ditadura militar; os desafios da judicialização da preservação documental; e o papel que o blockchain pode desempenhar na garantia da autenticidade de documentos de direitos humanos.
Urgência de um inventário nacional: mapeando a memória dispersa
O Arquivo Nacional, através do Banco de Dados do Memórias Reveladas, disponibiliza 13 milhões de páginas de documentos produzidos por órgãos como o SNI e os Departamentos de Ordem Política e Social (Dops). No entanto, estima-se que cerca de 10 milhões de páginas relacionadas ao período de 1964 a 1985 estejam espalhadas por diferentes instituições em todo o território nacional, em 17 estados brasileiros.
Esta dispersão física dos documentos representa um desafio monumental. O caso da CSN é emblemático: quase 3 quilômetros de documentos que, durante décadas, permaneceram sob custódia privada, inacessíveis aos pesquisadores e à sociedade.
Até o presente momento, não existe um guia de fontes que mapeie de forma abrangente os fundos documentais dispersos pelo território nacional. Esta ausência agrava o problema da preservação e do acesso. É fundamental e urgente que se realize um inventário nacional para apontar todos os acervos existentes.
Proponho a criação de um Guia Digital de Fontes Documentais da Ditadura Militar Brasileira, funcionando como repositório centralizado de metadados, facilitando a identificação de acervos, descrição de conteúdo, localização física e digital, estado de preservação, e condições de acesso. Esta ação é essencial para que esses acervos não se percam, pois documentos históricos se deterioram, são descartados, ou desaparecem em meio a mudanças institucionais.
Judicialização da preservação: quando o direito precisa intervir na memória
O caso da CSN é paradigmático dos desafios na preservação de acervos de direitos humanos. A Companhia, criada como empresa pública em 1942 e privatizada em 1993, manteve sob sua custódia extenso acervo documental incluindo documentos do SNI e registros de graves violações de direitos humanos.
Como a CSN era estatal até 1993, seus registros deveriam ter sido transferidos ao Arquivo Nacional na desestatização. No entanto, a companhia manteve os arquivos como privados, restringindo o acesso. Esta situação perdurou por mais de três décadas. Os atos de repressão ocorridos na CSN foram documentados no relatório da Unifesp “A responsabilidade de empresas por violações de direitos durante a Ditadura” (2023), incluindo casos de racismo, perseguição e assassinatos.
Paradoxalmente, decisões judiciais também têm ameaçado a integridade de documentos já preservados. Em 2022, decisão judicial ordenou a ocultação do nome do ex-coronel Olinto de Sousa Ferraz em dossiê da Comissão Nacional da Verdade, resultando em tarjas pretas em páginas do documento disponibilizado pelo Arquivo Nacional. O ex-coronel foi apontado como responsável por graves violações durante a ditadura.
Outro caso emblemático envolve o relatório da Comissão da Verdade do Paraná, com decisão judicial ordenando inclusão de novas páginas e supressão de parágrafo, sendo criticada por violar direitos à memória e à verdade e ferir os princípios arquivísticos, especialmente o princípio da ordem original.
Esses casos ilustram tensões entre o direito à memória e à verdade, de um lado, e alegações de direito à intimidade e à honra, de outro; fragilidade institucional das entidades arquivísticas; e ausência de proteção tecnológica, já que a alteração digital não deixa rastros identificáveis. É neste contexto que emerge o papel do blockchain.
Blockchain: tecnologia de confiança para a preservação de acervos de direitos humanos
O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que assegura integridade e autenticidade das informações, tornando-as resistentes a fraudes. Suas características incluem imutabilidade, descentralização, transparência e segurança criptográfica.
O blockchain registra o “hash” criptográfico dos arquivos, funcionando como impressão digital única que permite verificar integridade e autenticidade. Nos casos judiciais mencionados, a adoção do blockchain teria registrado permanentemente o hash da versão original; qualquer alteração seria registrada como nova transação; cidadãos poderiam verificar independentemente a autenticidade; e registros imutáveis protegeriam contra revisões históricas.
A tecnologia já é utilizada internacionalmente. O projeto Prohub, liderado pelo AIT Austrian Institute of Technology e financiado pela União Europeia, utiliza a Infraestrutura Europeia de Serviços de Blockchain para gerenciar acesso a dados sensíveis. Em parceria com o NIOD (Instituto para Estudos de Guerra, Holocausto e Genocídio), preserva histórias orais de comunidades vulneráveis, como refugiados e vítimas de conflitos, utilizando metadados verificáveis na blockchain.
O projeto Meta History: Museum of War NFT, criado pela comunidade criptográfica ucraniana com apoio do Ministério da Transformação Digital, registra em tempo real a cronologia da invasão russa à Ucrânia, formando arquivo digital imutável. Notícias verificadas são interpretadas por artistas e transformadas em NFTs na blockchain Ethereum. Seus objetivos são compartilhar informações verdadeiras, combater censura e desinformação, e preservar narrativas históricas.
No Brasil, essa tecnologia poderia ser aplicada ao banco de dados “Memórias Reveladas”, garantindo a autenticidade dos registros da ditadura militar. A proposta envolve registro de documentos em blockchain pública, com contratos inteligentes gerenciando acesso, respeitando a LGPD e promovendo transparência.
A Rede Blockchain Brasil (RBB), desenvolvida pelo TCU e BNDES, é base promissora para implementação. A Rede Blockchain Memórias Reveladas poderia ser integrada ao Guia Digital de Fontes Documentais sugerido, combinando descoberta, acesso, confiança e transparência.
O blockchain é tecnologia de confiança que complementa, mas não substitui, práticas arquivísticas tradicionais e o compromisso institucional com a memória. Oferece camada adicional de proteção tecnológica, valiosa onde documentos históricos estão sob risco de manipulação, censura ou destruição.
Memória, verdade e tecnologia na construção da democracia
A decisão judicial sobre o acervo da CSN representa vitória significativa, mas também nos lembra dos desafios contínuos na preservação de acervos de direitos humanos.
A dispersão de acervos relacionados à ditadura militar, somada à ausência de inventário nacional, cria riscos de perda irreparável. A judicialização evidencia a necessidade de mecanismos robustos de proteção da integridade documental.
A tecnologia blockchain emerge como ferramenta que pode complementar as práticas arquivísticas tradicionais. Os casos internacionais demonstram seu potencial para preservar documentos sensíveis, combater desinformação e garantir o direito à verdade.
A criação de um Guia Digital de Fontes Documentais da Ditadura Militar Brasileira, integrado a uma Rede Blockchain Memórias Reveladas, representaria avanço significativo na preservação e democratização do acesso aos registros históricos de 1964 a 1985, protegendo documentos e reafirmando o compromisso com transparência, memória histórica e justiça de transição.
A preservação dos documentos históricos da ditadura militar brasileira não é apenas questão técnica. É imperativo ético e político, fundamental para aprendermos com os erros do passado, responsabilizar agentes que cometeram violações, reparar vítimas, e construir sociedade verdadeiramente democrática.
A decisão sobre o acervo da CSN nos mostra que avanços são possíveis, mas a luta pela memória e pela verdade é contínua e exige vigilância constante.
Todos os cidadãos comprometidos com a democracia devem refletir sobre essas questões e a se engajarem na construção de soluções que garantam a preservação e o acesso aos acervos de direitos humanos. A tecnologia pode ser aliada poderosa, mas é o compromisso humano, institucional e político com a memória e a verdade que determinará se preservaremos nossa história para as gerações futuras.
A memória não é apenas um direito; é um alicerce da democracia. Em tempos de desinformação e revisionismo histórico, proteger a integridade dos documentos históricos é também proteger a possibilidade de uma sociedade justa, informada e verdadeiramente livre.
Fonte: Conjur
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