Artigo: Reforma do Código Civil: qual a hora de avaliar a colação de bens – por Patricia Novais Calmon

Para além desta divergência, outro ponto de conflito envolve o tratamento das benfeitorias e acessões realizadas pelo donatário. Afinal, enquanto o artigo 2.004, § 2º, do Código Civil isenta estas melhorias da colação, considerando-as propriedade exclusiva do herdeiro que recebeu a doação, a norma processual exige que também estas melhorias sejam incluídas no cálculo da colação. A norma civil prevalece nesse ponto.

Sendo assim, a aprovação do projeto de reforma do Código Civil representará um marco significativo para a segurança jurídica em matéria sucessória, encerrando décadas de oscilação normativa que geraram incerteza tanto para os operadores do direito quanto para as famílias brasileiras.

Ao consolidar definitivamente o critério do valor na data da liberalidade com correção monetária até a abertura da sucessão, e ao revogar o dispositivo conflitante do CPC, o legislador finalmente harmoniza o ordenamento jurídico e oferece previsibilidade às relações familiares patrimoniais. Esta solução não apenas resolve o impasse técnico entre as legislações civil e processual, mas também reafirma o princípio da igualdade entre herdeiros de forma clara e objetiva, permitindo que a colação cumpra seu papel essencial de garantir a justa distribuição do patrimônio familiar sem as armadilhas interpretativas que marcaram este instituto por tantos anos.

[1] Em visão minoritária, Paulo Lôbo sustenta que não deveria ocorrer a atualização monetária. O autor afirma que “esse valor é nominal e histórico, não sendo suscetível de atualização monetária, porque a verificação do limite das legítimas dos futuros herdeiros necessários leva em conta o valor do patrimônio do doador, no momento da doação e não posteriormente”. Assim, “o valor da doação, tanto para a colação quanto para a redução do excesso, apenas pode considerar o que foi fixado no contrato, na data deste, não sendo passível de atualização no ajuizamento da ação de redução do excesso ou na abertura da sucessão, porque faria incerta a proporção com o patrimônio existente na data da doação. O CC/2002 fez opção clara por essa orientação”. LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 87.

[2] 1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. 3. Existindo divergência quanto ao valor atribuído aos bens no ato de liberalidade, poderá o julgador determinar a avaliação por perícia técnica para aferir o valor que efetivamente possuíam à época da doação. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp: 1166568/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), T4, DJe de 15/12/2017).

[3] STJ, REsp: 1698638/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe de 16/05/2019.

[4] “É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1 .014, parágrafo único, do CPC/73 e 639, parágrafo único, do CPC/15), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes. 5 – Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC/2002, aplica-se a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC/73, devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão”. (STJ, REsp: 1698638/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe de 16/05/2019).

[5] “O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão”. STJ, REsp: 1166568/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), T4, DJe de 15/12/2017. No mesmo sentido: REsp n. 1.738.444, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJen de 23/12/2024.

[6] STJ, REsp n. 2.057.707/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe de 29/2/2024.

[7] “O art. 2.004 do Código Civil, foi revogado pelo art. 639 do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor de colação dos bens doados deve ser o que lhes for atribuído por ocasião da abertura da sucessão e não do ato da liberalidade”. PACHECO, José da Silva. Inventários e Partilhas – Na Sucessão Legítima e Testamentária. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 607.

[8] Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do CC. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do CC/02 e do CPC/15. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do CC/2002. Equivalência das legítimas. Art. 2.003 do código civil. Correção monetária. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Abertura da sucessão antes da vigência do Código Civil de 2002: aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC/1973. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser o da época do óbito. 3. Abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 2002, mas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15): aplica-se exclusivamente a regra do art. 2.004 do CC/2002. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. 4. Abertura da sucessão após a vigência do CPC/15: aplica-se o art. 639, parágrafo único, do CPC: “Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”. 5. Ou seja: quando o bem ainda integrar o patrimônio do donatário e a abertura da sucessão for após vigência do CPC/15, a colação considerará o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6. Por outro lado, mesmo para casos posteriores ao CPC/15, quando o bem não mais integrar o patrimônio do donatário, a colação considerará o valor do bem à época da alienação, acrescido de correção monetária até a data da abertura da sucessão. 7. Posição amplamente majoritária na doutrina especializada. Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: “Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente”. 8. Será a incidência de correção monetária que compatibilizará a regra legal de que a colação se destina a igualar as legítimas (Código Civil, arts. 2.003 e 2.017) com o art. 2.004 do mesmo Código, segundo o qual a data da liberalidade é a base para avaliação do bem conferido. 9. Caso posterior ao CPC/15: considerando que a abertura da sucessão, no caso concreto, se deu na vigência do CC/02 e na do CPC/15, mas que o bem doado foi entregue diretamente, na época da liberalidade, a instituição financeira para pagamento de dívida, jamais tendo estado sob a posse do recorrente, deve ser considerado o valor do bem trazido à colação ao tempo da liberalidade, mesma época em que dado em pagamento, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão. (STJ, REsp n. 2.057.707/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe de 29/2/2024).

Fonte: Conjur