Programa visa agilizar processo ao padronizar parcerias com as prefeituras. Municípios poderão fazer coletas de documentos e Incra vai continuar responsável pela análise e decisão dos requerimentos
O programa Titula Brasil, que entrou em vigor na última quarta-feira (10), visa permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.
Esse tipo de cooperação com estados e municípios já era previsto por lei desde 2009, mas a diferença agora, segundo o Incra, é que o programa vai promover uma padronização dessas parcerias, evitando que cada superintendência da entidade nos estados adote critérios próprios nos acordos.
A adesão não é obrigatória e os municípios poderão participar do programa desde que cumpram alguns requisitos e etapas. Além disso, eles só poderão realizar tarefas, como coleta de informações e documentos e vistorias, nos imóveis rurais.
A análise e a decisão sobre a regularização e titulação das terras vão continuar sob a responsabilidade exclusiva do Incra, assim como a emissão dos documentos.
Veja mais detalhes do programa a seguir:
Quais são os requisitos e etapas para participar?
Para participar do Titula Brasil, as prefeituras devem preencher alguns requisitos e seguir algumas etapas. A primeira é que as cidades deverão ter projetos de assentamento da reforma agrária criados pelo Incra ou glebas federais, que são áreas da União aptas à regularização fundiária.
Segundo o instituto, 1.935 municípios se encaixam no perfil. Há uma maior incidência nos estados da Bahia (171), do Maranhão (137) e de Pernambuco (116).
Já o processo de adesão ocorrerá da seguinte forma:
- a prefeitura interessada deverá assinar um termo de adesão junto ao Incra;
- se a cidade cumprir os requisitos, o instituto formalizará o Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF);
- o município, então, indicará o grupo de servidores responsável pela vistoria no local e pela coleta de documentos (os servidores só podem começar a atuar após capacitação do Incra).
O que os municípios podem fazer?
Segundo o Incra, o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária vai atuar na coleta de requerimentos, declarações e documentos relacionados aos processos de regularização e titulação.
O órgão também poderá fazer vistorias em imóveis rurais, mas desde que sejam em áreas passíveis de regularização, indicadas pelo Incra e realizadas por profissionais habilitados.
Além disso, as cidades vão poder fazer o georreferenciamento das terras, ou seja, mapear a exata posição geográfica de um imóvel rural.
O Incra destaca ainda que os integrantes dos núcleos municipais vão receber treinamento do instituto antes de irem a campo.
Quem escolhe as áreas que serão regularizadas?
Somente o Incra vai poder decidir quais as áreas passíveis de regularização e titulação fundiária. Esta não é uma atribuição dos municípios. É de responsabilidade do instituto federal repassar para as prefeituras em quais os imóveis estes serviços podem ser feitos.
A decisão final e emissão de documentos também são tarefas exclusivas do Incra.
Aplicativo Titula Brasil
Para automatizar o processo de regularização, o governo federal também lançou nesta semana o App Titula Brasil.
Por meio dele, os vistoriadores, ao irem até as áreas rurais da União, vão poder realizar o levantamento da situação do imóvel, mesmo sem internet, além de coletar informações e documentos necessários para dar andamento ao processo de titulação.
Ainda pelo aplicativo, o colaborador vai receber do Incra o plano de vistoria do imóvel, podendo conferir todos os dados georreferenciados de limites dos imóveis rurais no próprio local para validação, regularização e disponibilização posterior do documento de titulação.
O formulário com o parecer técnico e todas as informações da área rural, inclusive fotos e vídeos, pode ser enviado ao coordenador do plano de trabalho pelo sistema web e aos colaboradores que também tenham o aplicativo.
O impacto do programa
Para o coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Raoni Rajão, o Titula Brasil é positivo no sentido de agilizar os registros de titulação, mas não lida com o que, para ele, é o problema principal do Incra: os cortes no orçamento e a diminuição de servidores nos últimos anos.
“Hoje o problema do Incra não é só lentidão na titulação, mas falta de monitoramento das áreas sob sua responsabilidade (não expulsa invasores) e também não cobra cláusulas pós-título”, diz.
“Quem desmata pós-título tem que perder a terra pelo contrato. Mas isso não é cobrado, como aponta auditorias do TCU [Tribunal de Contas da União]”, acrescenta.
Além disso, ele avalia que outros gargalo do instituto é a grande quantidade de processos de regularização fundiária que estão em análise. “São dezenas de milhares. Incentivar municípios a ajudar a registrar mais processos não vai resolver esse passivo na parte que demanda de análise do órgão”, reforça.
Para o Incra, as parcerias que serão feitas por meio do programa não significam uma “terceirização dos trabalhos para os municípios”.
De acordo com o instituto, a cooperação com os governos regionais “vai permitir maior transparência, segurança jurídica, redução custos operacionais e maior celeridade e eficiência” nos processos de regularização.
O que é regularização fundiária?
A regularização fundiária é a venda ou cessão de terras públicas do governo federal sem destinação pelo poder público (que não sejam reservas legais, áreas indígenas ou militares) para pessoas que a ocupam antes de julho de 2008 (no caso de cessão) e antes de dezembro de 2011 (no caso de venda).
No ano passado, o governo federal publicou uma medida provisória que visava alterar as regras da regularização fundiária.
A MP 910 ampliava em quase quatro vezes a quantidade das propriedades que poderiam ser regularizadas, tendo como base apenas a autodeclaração de posse da propriedade, ou seja, o interessado informaria o tamanho da propriedade e há quanto tempo ele estaria a ocupando.
A medida acabou não sendo votada e perdeu a validade em maio de 2020. A Câmara dos Deputados decidiu, então, tratar a questão da regularização fundiária a partir do Projeto de Lei 2.633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que ainda aguarda votação no Congresso Nacional.