Concorrência eletrônica poderá ser feita pelos poderes executivo, legislativo e judiciário de todas as unidades da federação Em maio, o governo federal vai lançar o VendasGov, uma plataforma unificada destinada à União, Estados e Municípios que vai permitir que o cidadão possa comprar imóveis públicos pela internet. O ambiente será criado a partir do atual Portal de Venda de…
Em data recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito de uma mulher para retificação de registro civil para exclusão do sobrenome do marido, adotado no casamento, o qual ela alegou jamais ter se adaptado ao uso. O que torna a notícia inédita é o pedido ter ocorrido na vigência do casamento, e não no…
Por 64 votos favoráveis e 6 contrários, o Senado aprovou na quinta-feira passada (15) projeto que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Aprovado na forma de substitutivo, o PL 4.348/2019 volta para a análise da Câmara dos Deputados. O texto beneficia os que fizeram ocupações…
A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 19 Em casos de o suposto pai ter falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes. Assim especifica a lei 14.138/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro…
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A OAB Nacional abriu as inscrições para o I Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral, que ocorrerá nos dias 6 e 7 de maio, com transmissão no canal da entidade no YouTube. O evento será gratuito e haverá certificação de 10h de atividades complementares. Ao longo dos dois dias, 8 painéis debaterão os temas: Multipropriedade (Painel 1), O…
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002 A Usucapião não nasce pra quem quer, mas pra quem reúne cabalmente os requisitos – e eles podem ser vários, a depender da modalidade pretendida. Sabemos que há modalidades que exigem 2, 5, 10 e 15 anos de tempo de exercício da posse qualificada. A posse…
Pela lei, Oton e Nicole agora são pai e filha; bem antes disso, porém, já dividiam o amor no coração O finalzinho da tarde de quinta-feira (15) que trouxe chuva em alguns pontos da Capital também “lavou” o coração de Oton Nasser, advogado de 54 anos, em uma surpresa que ele jamais esperaria. A jovem Nicole, filha de 16…
Apesar da ausência de regulamentação legislativa, como já ocorre nos Estados Unidos, há no direito brasileiro instrumentos válidos e eficazes para o exercício pleno da autonomia, ou seja, para assegurar a vontade da pessoa idosa O processo natural do envelhecimento não pode resultar na automática perda ou restrição da autonomia, devendo ser afastado o falso e preconceituoso estigma de…
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Evento virtual foi acompanhado simultaneamente por mais 100 pessoas; ao todo, mais de 1,2 mil pessoas visualizaram o encontro No dia 14 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) a live com o advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e professor de…
As modificações contemporâneas nas estruturas familiares, e o crescimento do número de adoções de animais de estimação exigem da legislação brasileira adequação para lidar com as demandas levas a apreciação do Poder Judiciário. Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem ficará com o animal de estimação? A quem caberá as despesas inerentes aos cuidados do animal? Na atualidade,…
No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou em seu voto que a Constituição Federal, em seu artigo…
No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos sentimentais por parte de algum herdeiro Então, resta a dúvida: o que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?…
Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente De acordo com dados recentes do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), houve aumento de 15% do número de divórcios registrados em cartórios no Brasil no segundo semestre de 2020 em relação ao período equivalente no ano anterior. Ademais, segundo o mesmo CNB,…
