Proposta detalha competência e regras do ITCMD sobre bens no exterior STF reafirma necessidade de lei complementar e veda cobranças estaduais autônomas A incidência do ITCMD sobre bens e direitos situados no exterior é tema de constante debate no cenário tributário, marcado por muita controvérsia e pouca segurança jurídica. O ITCMD é um tributo de competência estadual. Mas nas hipóteses…
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou luto oficial de três dias em todas as unidades judiciárias do estado pela morte da desembargadora Claudia de Lima Menge, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Em nota, o TJ-SP comunicou e lamentou o falecimento da magistrada, que será lembrada por todos que com ela conviveram como exemplo de dedicação, integridade…
Receita Federal diz que problema em sistemas de municípios está entre principais razões Quase 20% das prefeituras estão em processo de configuração ou não firmaram convênio Algumas empresas do setor de serviços registram problemas para emissão de nota fiscal neste início de implantação da reforma tributária. Segundo a Receita Federal, as principais razões relacionadas à impossibilidade de emissão dizem respeito…
Em dezembro, chega ao fim o mandato de Giselle Oliveira de Barros à frente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. E, ao olhar para esse encerramento, torna-se inevitável refletir sobre a dimensão da transformação que sua gestão imprimiu ao notariado brasileiro. Há administrações que mantêm estruturas. Outras que promovem avanços. A dela não apenas avançou: revolucionou. Giselle assumiu…
A doação de bens, frequentemente utilizada como pilar do planejamento sucessório e da organização patrimonial, pode ser condicionada por mecanismos jurídicos que visam proteger o acervo e a intenção do doador. Dentre esses instrumentos, a Cláusula de Reversão, prevista no art. 547 do Código Civil, como já falamos diversas vezes, emerge como uma ferramenta de inestimável importância. Ela permite ao…
Escola promoveu 2768 ações formativas no biênio A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) disponibilizou o Relatório de gestão do biênio 2024/2025, que relaciona as ações pedagógicas e realizações institucionais e estruturais do período, além de dados estatísticos e informações sobre a estrutura administrativa, áreas temáticas, instrutores e parceiros da Escola, entre outras. De janeiro de 2024 a outubro de 2025…
O Brasil é, até o momento, o único país de língua portuguesa que possui uma regulação específica para o uso da inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional. A constatação está no artigo “Uso da Inteligência Artificial nos Judiciários dos Países de Língua Portuguesa: análises e desafios com a perspectiva de cooperação internacional”, publicado na nova edição da Revista CNJ, dedicada…
Ato realizado no Palácio da Justiça O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (7), no Salão Nobre Ministro Costa Manso, a posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria eleitos para o biênio 2026/2027. O ato, em evento sem formalidades, reuniu magistrados, servidores, familiares dos…
A plataforma digital Sistema Justiça Aberta, utilizada para a consulta de dados sobre a produtividade de serventias extrajudiciais — como cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros —, passará por uma atualização tecnológica e ganhará uma nova versão. A expectativa é que a ferramenta, hospedada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteja disponível na segunda quinzena…
Muitas são as formas de adquirir um imóvel, mas é somente com o registro do respectivo título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis que se adquire a sua propriedade plena, o que se denomina como a “titularidade de domínio sobre o imóvel”. Assim é a determinação do nosso Código Civil no artigo 1245: “Transfere-se entre vivos a propriedade…
Solução dá garantias de veracidade a provas obtidas no mundo virtual Com o avanço do mundo digital na vida de todas as pessoas, cresceram também os litígios reais vindos do ambiente virtual. E como hoje a Justiça aceita provas digitais em boa parte das ações, mas exige veracidade, os cartórios de notas de todo o país acabam de lançar na…
Em parceria com o Aquário de São Paulo e a Cidade da Criança, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto aos associados que buscam passar um dia repleto de diversão em família. Com 15 mil m² e 4 milhões de litros de água onde habitam milhares de espécies de peixes, répteis e mamíferos…
A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados. Uma pessoa se machuca em uma obra…
A Deap permite a adesão ao Rearp Atualização e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído…
Estão disponíveis os materiais de divulgação da Pesquisa Datafolha 2025 sobre a imagem e a percepção dos serviços prestados pelos Cartórios, e que confirma a posição de liderança da atividade como a instituição mais confiável do país. A campanha encomendada pela Anoreg/BR e CNR, com apoio dos Institutos Membros, disponibiliza materiais que podem ser usados por entidades de classe e…
