As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do contrário, aquele que ultrajar o negócio jurídico sofrerá, decerto, as consequências legais Uma expressão profusamente conhecida no Direito, derivada do latim, concerne à “pacta sunt servanda”. Em tradução livre, quer-se…
A transferência de propriedade imobiliária celebrada e concluída por agentes capazes, sem nenhuma comprovação de mácula, vício de consentimento, defeito ou nulidade, é perfeitamente válida e eficaz, o que a torna perfeita e acabada. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a validade de uma escritura pública de…
Ainda que o registro não seja obrigatório na União Estável, registrar e o melhor caminho para evitar qualquer dor de cabeça que possa ocorrer em algum momento da relação Nos dias de hoje é comum que os casais tenham um relacionamento com o intuito de formar família, mas sem a registrar legalmente. A liberdade que temos nos dias…
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no qual residiam…
Especialistas dizem que documento não é só para gente rica: qualquer um pode planejar, em vida, forma de disponibilizar os próprios bens A pandemia de Covid-19 fez crescer o número de pessoas interessadas no planejamento e na destinação de seus bens após a morte. Dados do Colégio Notarial do Brasil mostram aumento de 21,38% no número de testamentos lavrados…
Documentos expressam as vontades de quem não tem condições de tomar decisões sobre tratamentos para doenças em estágio terminal “Entendo que a morte é um fato de vida e eu aceito o fim. Porém, não desejo sofrer nos momentos finais da minha vida e prefiro estar junto aos meus familiares.” É assim que começa o testamento vital da engenheira…
12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 13/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (GRUPO 3 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o conteúdo da Prova Escrita e Prática (Grupo 3)…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-09-2022 Fonte: DJE/SP
Imaginemos a seguinte situação: Ricardo e Joana foram casados por muitos anos sob o regime de comunhão parcial de bens e, após desentendimentos, resolvem pôr fim ao vínculo matrimonial. Durante a união, o casal conquistou um imóvel residencial. Ocorre que, na ocasião do divórcio, deixaram de fazer a partilha do bem e Joana continuou a residir no imóvel, sem a…
Acórdão anula inventário e garante direitos à autora A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva post mortem entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Em votação…
A procura é atribuída às comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil O item mais pesquisado na Biblioteca Digital do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de agosto foi o “Testamento de sua Magestade Imperial D. Pedro, Duque de Bragança”. O testamento do imperador Dom Pedro I teve 753 acessos de usuários diferentes. A Gerência de Conteúdos Digitais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-09-2022 Fonte: DJE/SP
— DESCONTO ESPECIAL: 1 ANO DE ESCOLA DE ESCREVENTES + — Em outubro, a Escola de Escreventes + comemora um ano de lançamento. Por isso, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizará descontos imperdíveis para quem deseja aperfeiçoar seus conhecimentos na área notarial. Para saber mais sobre o programa de formação, acesse este link. Então se prepare:…
Espera-se que a Comissão de Proteção de Dados atue com diligência para expedição de diretrizes complementares e fornecimento dos insumos pertinentes para a adequação dos cartórios Por se tratar de uma norma geral com repercussão setorial, a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda carecia de uma determinação específica para ser aplicada, em…
