O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) deseja um Feliz Ano Novo a todos os seus associados. Que 2020 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a comunidade notarial.
A partilha de bens observa o regime adotado e, não havendo pacto antenupcial com a escolha de regime diverso, vigorará a comunhão parcial de bens. A derrocada de um projeto de vida em comum consubstanciado no casamento ou união estável irradia diversas consequências jurídicas, entre elas o divórcio (ou dissolução da união estável) e a consequente partilha de bens.…
Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. A estimativa oficial, se verídica, é de total descabimento e prematuridade. Isso porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda embrionária, terá, em seus primeiros passos, uma…
No sistema tributário plasmado pela Constituição, a competência para tributar a transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia) e a cessão de direitos a sua aquisição fora outorgada aos municípios. Trata-se do vulgarmente conhecido ITBI. Para estimular a capitalização e o desenvolvimento das empresas[1], o constituinte previu as…
Se uma pessoa está usando um imóvel que pertence igualmente a ela e a outra, deve pagar metade dos gastos desta com moradia. Esse foi o entendimento da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, ao determinar que um homem em processo de divórcio pague mensalmente a sua ex-mulher R$ 1 mil de aluguel, mais condomínio e 50%…
Dispositivos haviam sido vetados na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da Lei 13.853/19, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis. …
O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), tramita na Câmara dos Deputados. Como exemplo, Soraya…
O último capítulo do Quixote é um dos fragmentos mais tocantes da literatura ocidental. É o fim do livro e acerto de contas com o legado dessa figura aliciante. À beira da morte Quixote recobrou a razão, espiou seus exageros, retomou a realidade, registrou seu testamento. Esse belíssimo texto foi comentado, entre outros, por Jorge Luís Borges e por Miguel…
“Sua empresa está pronta para os benefícios de implementar a LGPD?” O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais1. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transformação na rotina do empresariado e na mentalidade do consumidor de produtos e serviços quanto ao…
Na sua nona edição, o informativo on-line MomentoArquivo lembra do importante julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1991, que garantiu indenização a proprietários que tiveram seu terreno desapropriado pelo Estado para a construção de um hospital. Em 1959, o Estado do Mato Grosso do Sul construiu o estabelecimento em área particular sem pagar indenização aos donos.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) deseja um Feliz Natal e Boas Festas a todos os seus associados. Que 2020 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a comunidade notarial.
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada. De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), a proposta altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição federal para determinar, ao invés da licença à gestante com a…
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suscitou, perante…
O Projeto de Lei 2.452/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), acrescenta à Lei 10.406/2002 para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento. Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC do Senado, a proposta prevê a punição daquele que oculta um bem, agindo de má-fé, com a perda total de…