Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1093437-11.2019.8.26.0100 Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – Weber Micael da Silva – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Weber Micael da Silva, pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matrículas nº s…
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) garante aos curadores mais autonomia para administrar os bens móveis e imóveis de pessoas em situação de curatela. O Projeto de Lei 5.454/2019, do senador Rogério Carvalho (PT/SE), altera o Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002) para desburocratizar o regime de administração de bens do…
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje (5) nova audiência pública para discutir o assunto. A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais…
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a regulamentação dos criptoativos — ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais e cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. O debate está agendado para a terça-feira (5), às 10h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. A audiência pública foi requerida…
Notários e registradores interessados em participar do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro tem até o próximo dia 15 de novembro para realizar sua inscrição no site oficial do evento. Clique aqui e faça sua inscrição. Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de…
Nesta segunda-feira (04.11), foi realizada no Palácio da Justiça a abertura da inspeção do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e serventias extrajudiciais do estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Dias Rodrigues O. de Barros; o presidente da Associação dos Notários e…
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Para ilustrar melhor o conceito desse termo em voga nos últimos tempos, definimos multiparentalidade como o reconhecimento por outra pessoa, que não os genitores, da filiação de uma criança com a qual criou laços afetivos como filho(a). Apesar do direito ter reconhecido o instituto da multiparentalidade há pouco tempo, é inegável que tal fenômeno já pairava sobre nossa sociedade.…
PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30. Na quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à Mesa da Câmara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais para 15 de agosto de 2022. Publicada em 2018, a lei 13.709/18…
Aconteceu na noite de quinta-feira (31.10), na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis, Capital, o lançamento do livro “Registros Públicos”, fruto do trabalho conjunto de especialistas no extrajudicial, todos titulares de cartório e coordenação de Alberto Gentil, juiz de direito titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP), juiz corregedor permanente dos Registros de Imóveis da…
No dia 29 de novembro, no terceiro dia de Congresso, o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá em sua programação um painel sobre “A Transformação Digital e os Registros Públicos”. Clique aqui e faça a sua inscrição. Previsto para começar às 14h, o painel terá como palestrante o doutor em Direito pela Universidade de São…
No dia 1° de novembro foi realizada a cerimônia de posse da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), seguida pela aula magna do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo. Compuseram a mesa da solenidade o vice-presidente da OAB/SP, Ricardo Toledo…
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Em 30 de outubro de 2019, a 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo decidiu acerca da impossibilidade da dissolução de união estável por procedimento arbitral. Com base no artigo 1º, da Lei nº 9.307/96, a arbitragem tem como intuito dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, entende-se inviável a aplicação de tal forma de solução…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece vagas em novo curso de capacitação para os futuros mediadores e conciliadores dos tribunais brasileiros. As turmas serão compostas por 70 pessoas, entre servidores públicos e outros profissionais com curso de nível superior concluído há mais de dois anos que, nesta etapa, estarão vinculados ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJ/AP), ao Tribunal…
