Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ fixou a impenhorabilidade absoluta da cédula de produto rural ao prover recurso de cooperativa agrícola O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a discussão era saber se a impenhorabilidade prevista no decreto-lei 167/67 (cédula de crédito rural) e na lei 8.929/94 (cédula de produto rural) é relativa ou…
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O objetivo do evento é promover um fórum de discussão…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era adotada formalmente. Segundo as informações do processo, a recorrida foi criada como filha do…
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Após a compilação de propostas e sugestões que foram submetidas à análise e à aprovação da comissão responsável, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Código de Comunicação Notarial. O regulamento tem por objetivo apresentar aos notários diretrizes para a Comunicação relativa à atividade e ao Tabelião de Notas. O CNB/SP externa seu agradecimento ao 30º Tabelião de…
Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Em São Paulo, segundo levantamento do escritório Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SP)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como correta a decisão do…
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para excluí-lo do polo passivo…
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é norma legal desde 2012, mas aguardava a regulamentação do CNJ. O tema faz parte da lei que trata sobre crimes de lavagem e ocultação de bens. …
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 876/2019 realizou na manhã de terça-feira (21/05), no Senado Federal, audiência pública para debater a normativa que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Presidida pelo senador Áureo Ribeiro (SD/RJ), que é relator da Medida, o encontro contou com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 17) Des. Ricardo Dip 800. Vejamos, agora, em breves referências, alguns temas pontuais ainda relativos ao capítulo da extensão objetiva da hipoteca. Primeiro, o das acessões naturais e artificiais (ou industriais). Quer-se aqui considerar, enfim, se as acessões secundum naturam vel secundum industriam hominum…
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A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos (popularmente conhecidos como “moedas virtuais”) terão que prestar informações à Receita Federal por meio de sistema disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deve ser assinado digitalmente com o uso de certificado digital válido, emitido…
Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o que vem gerando grandes discussões e enormes conflitos judiciais. Eis a questão. Os complicadores são vários. Um, é o fato de que para…
Central de Indisponibilidade de Bens, controle patrimonial de bens em unidades interinas e responsabilidade administrativa-disciplinar foram debatidos no encontro Os serviços prestados por notários e registradores brasileiros foi tema de três conferências no 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), evento promovido pelo Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça…
